A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revólver e pistola. A ausência de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministério do Trabalho impediu a concessão da verba.

A NR16 estabelece como atividades e operações perigosas as que envolvem explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Admitido em 2002, o vigilante alegou, na inicial da reclamação trabalhista, que a empresa exigia o uso das armas, embora ele não tivesse habilitação legal. Mesmo sem treinamento, disse que era responsável pela limpeza e manutenção de aproximadamente seis pistolas. Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário nominal.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) rejeitou o pedido com base no laudo pericial, segundo o qual o trabalho não se dava em condições perigosas. O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupõe a caracterização e a classificação da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT), o que não ocorreu no caso.

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No recurso ao TST, o vigilante insistiu na tese de que sua profissão se enquadra como perigosa devido ao porte de armas. Para ele, o indeferimento do pedido de adicional violaria o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, que garante a parcela “para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, porém, ressaltou que o artigo 193 da CLT, recepcionado pelo artigo 7º, inciso XXIII da Constituição, restringe o pagamento à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. “Como destacado pelo Regional, a utilização de arma de fogo não enseja a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que a legislação sobre a matéria enumera as hipóteses de cabimento de tal benesse”, esclareceu.

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A decisão foi unânime.
Processo: RR-28600-09.2006.5.02.0303

Fonte: TST

Comentário da Zê: quero deixar claro que eu apenas postei a notícia, pela decisão do TST.

Estou fazendo este comentário porque recebi um comentário sobre esse post de uma pessoa que não se identificou e praticamente fazendo ameaças. Como a pessoa não se identifica mas é possível rastrear o IP, sem problemas. Eis o comentário do cidadão (sic):

ESTA É TUA OPINIAO PORQUE A SENHORA NAO ESTA
TODOS OS DIAS EXPOSTA A ASSALTOS AGREÇOES E SUA VIDA NAO ESTA EM RISCO QUANDO
UM BANDIDO ADENTRA UM ESTABELECIMENTO E O PRIMEIRO QUE ELE TEM QUE NEUTRALIZAR
É O VIGILANTE… MUITAS VEZES PAGA COM SUA VIDA … PARA GANHAR UMA MIXARIA
DESTA … VERGONHA NACIONAL . ENQUANTO ISTO GOVERNANTES AUMENTAM EM 200 POR
CENTO SEU SALARIO


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Zenaide Carvalho

Zenaide Carvalho é professora, escritora e referência na área trabalhista e previdenciária no Brasil. Com 38 anos de carreira, dedica o seu tempo a desenvolver conhecimento através de palestras, cursos, MBA´s e consultorias por todo o Brasil.

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