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As transações tributárias são assuntos que geram muitas dúvidas nos profissionais tanto do Deparamento Pessoal quanto da área de contabilidade.

Para te ajudar a entender mais sobre esse assunto e também saber quais são as novas oportunidade de extinguir tributos federais, preparamos esse artigo com base nas explicações do professor André Lemos, em uma live no nosso canal do YouTube essa semana. Se preferir, assista ao vídeo abaixo.

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Transações tributárias

Primeiramente, vamos falar sobre as modalidades de transações tributárias, que são elas: proposta individual, que é encampada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e também de adesão.

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Há ainda uma segunda hipótese, que é feita no caso de adesão de contencioso administrativo tributário e no contencioso judicial, ou seja, em casos de autuação, depois de ter protocolado a impugnação. É permitido fazer essa transação? Sim, por meio dessa adesão. Nesse sentido, muitas pessoas se perguntam: mas como essa adesão é feita?

Você precisa acessar o site da Procuradoria ou oRegularize. Nos portais, você encontra o edital 1 de 2019, onde existe um checklist bem completo de tudo que é necessário.

Outra alternativa, que também é uma adesão, se enquadra nos casos de contencioso administrativo de pequeno valor, que somam até 60 salários mínimos.

Nesse caso, há um edital que foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2020 para fazer uma análise mais minuciosa sobre o que é mais vantajoso. Lembrando que é sempre importante contar com a presença do contador, do advogado e também do gestor de pessoa jurídica ou contribuinte de pessoa física para buscar a melhor solução.

É importante lembrar que para que possa entregar uma proposta de livre transação, o contribuinte precisa renunciar a todos os direitos que, inclusive, é uma cláusula.

Rescisão de transação

transações tributárias

Caso o contribuinte, sendo pessoa física ou jurídica, que esteja dilapidando o patrimônio, agindo com má fé, fraude, dolo, também é motivo de rescisão.

Se o contribuinte não cumprir a transação ou tenha sido rescindido por algum desses motivos, que estão no artigo 4 da lei 13.988, você não poderá fazer uma nova transação em um prazo de 2 anos, mesmo que se o débito seja outro do que aquele que foi negociado.

Porém, em caso de rescisão de transação, o contribuiente tem direito de apresentar uma defesa no prazo de 30 dias no portal Regularize.

Caso não tenha sucesso na impugnação, é possível entrar novamente em um prazo de 10 dias com um recurso com efeito suspensivo. Somado a isso, se o contribuiente optar por questionar isso judicialmente, ele automaticamente renuncia a qualquer questionamento dentro da administração.

Vale destacar também que, em caso de transação rescindida, o contribuinte perde todos os benefícios e volta a cobrança integral do débito, mas com os abatimentos dos valores pagos na transação.

O que é vedado transacionar

As multas qualificadas são passivas de serem transacionadas, porém as multas de natureza penal não são permitidas, ou seja, aquelas que você não foi feito o registro de funcionários e não declarado na GFIP, por exemplo. Portanto, se ela tem uma natureza penal, não é possível transacionar.

Além disso, nessa modalidade não é permitido acumular todas as reduções. Você só pode ter uma redução em até 50% dos juros de mora, das multas qualidades, por exemplo, que não têm natureza penal; multas de oficio e de mora.

No caso do Simples Nacional, é importante lembrar que também tem vedações. O mesmo acontece com o FGTS, que também tem vedações, mas existe a possibilidade de o conselho curador do Fundo de Garantia autorizar alguma possibilidade de transação.

Porém, caso o conselho não traga uma manifestação expressa e fundamentada no prazo de 20 dias úteis de uma comunicação feita pela Procuradoria, é entendido como uma anuência tácita, onde há a possibilidade de fazer a transação.

Encargo legal

Toda vez que o débito saiu da Receita Federal, não foi pago e foi inscrito na dívida ativa, ele passa para a Procuradoria para ser a administração desse débito, onde se embute na dívida os encargos legais, sendo reduzido na mesma proporção dos juros de mora e das multas.

Restituição e compensação de pagamentos

Medida Provisória 936/2020

Em propostas individuais ou de adesão não pe autorizado restituir ou compensar pagamentos, tampouco compensações ou inclusões em parcelamentos que já tenham sido feitos antes das celebrações das transações.

Esse assunto é bem amplo e o professor André Lemos abordou o tema de forma minuciosa. Por isso, não deixe de assistir ao vídeo, que disponibilizamos neste link, para não perder nenhum detalhe.

Gostou das informações que trouxemos neste artigo? Ainda temos muito mais para explicar sobre este assunto nesta LIVE que você pode assistir agora no nosso canal do YouTube!

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