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Trabalhador que descobre que FGTS não foi recolhido pode processar empresa

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Em cerimônia nessa quarta-feira (dia 24), o governo confirmou que os trabalhadores poderão retirar até R$ 500 de cada conta do FGTS, ativa ou inativa, entre setembro de 2019 e março do ano que vem.

No entanto, muitos empregados não poderão sacar a quantia, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo. Em caso de descumprimento dessa obrigação patronal, os funcionários podem processar a empresa.

Uma das opções é entrar com uma ação na Justiça pedindo o recolhimento do Fundo de Garantia, segundo o advogado trabalhista Solon Tepedino. Dessa forma, o empresário é obrigado a fazer o pagamento por meio de uma medida judicial. A outra forma é a ação de rescisão indireta, possível ao completar três meses de inadimplência:

— É como se o trabalhador desse uma justa causa no empregador. Ele encerra o contrato de trabalho, porque a empresa não está cumprindo as obrigações contratuais, e tem o direito de receber o pagamento do FGTS, além dos 40% de multa.

O valor pendente pode ser depositado sem juros. Tepedino ainda acrescenta que, após a reforma trabalhista, fica a cargo da empresa pagar os honorários do advogado do trabalhador — nesse caso específico —, além das custas judiciais.

O trabalhador pode, ainda, tentar um contato amistoso com o empregador antes de optar pelo processo, pedir para ele regularizar o pagamento. No entanto, isso não é um pré-requisito para acionar a Justiça. Para o também advogado trabalhista Daniel Alves, do escritório de advocacia Denise Rocha, a escolha rescisão indireta é a melhor opção:

— Acredito que a convivência fica insustentável, após o início do processo. Muitas vezes, até mesmo o empregador opta por descontinuar o contrato daquela pessoa.

O advogado lembra que também é possível requerer a regularização do FGTS relativo a contratos anteriores. Ou seja, se a pessoa já saiu de uma empresa mas, ao observar o extrato analítico disponibilizado pela Caixa, percebe que há inconsistências, pode entrar com processo contra a antiga empregadora.

Os interessados em verificar a situação e o saldo de suas contas do fundo de garantia podem entrar no site www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou baixar o aplicativo FGTS e fazer o acesso por meio do número do NIS (PIS/Pasep) — encontrado no Cartão Cidadão, na carteira de trabalho ou no extrato do FGTS impresso — e de uma senha criada na hora.

Fonte: Jornal Extra

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Professor Ciro Mariano é Contador, Especialista em Direito do Trabalho, Especialista em eSocial, Consultor, Palestrante e facilitador de cursos nas áreas Trabalhista e Previdenciária, com foco em eSocial. Tem 13 anos de experiência em departamento pessoal, Sócio Diretor da Simplifica Soluções em Folha de Pagamento, Membro da Comissão de Normas Técnicas trabalhistas e previdenciárias do CRC-CE.

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