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Solução de Consulta – CPRB – Conceito de Receita Bruta para Desoneração da Folha

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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=05/04/2013&jornal=1&pagina=42&totalArquivos=120

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42,
DE 2 DE ABRIL DE 2013 – DOU 05/04/2013

ASSUNTO: Contribuições
Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.

EMPRESA INDUSTRIAL. BASE DE
CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS
OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA.

1. A base de cálculo da
contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546,
de 2011, é representada pela receita bruta decorrente da venda de bens nas
operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o
resultado auferido nas

operações de conta alheia,
considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº
6.404, de 1976, e com exclusão das seguintes importâncias:

a)
das vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) da
receita bruta de exportações;

c) da
receita bruta decorrente de transporte internacional de carga;

d) do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído na receita bruta;

e) do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou do prestador dos
serviços na condição de substituto

tributário.

 
2. Numa empresa industrial,
os juros recebidos quando não resultantes da atividade de venda de bens que
constitua seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos auferidos
em aplicações financeiras de renda fixa não integram a receita bruta por
configurarem receitas financeiras.

3. Os juros cobrados dos
clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita bruta, pois representam
um complemento do preço de venda.

4. As variações monetárias
dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de
câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou
contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso,
não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto
nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 279, 373, 375, 377 e 378; Parecer Normativo
RFB nº 3, de 2012; Parecer Normativo CST nº 21, de 1979.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

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