Receba nossas notícias em seu e-mail:

Senado aprova MP da Liberdade Econômica sem regras de trabalho aos domingos

Compartilhe essa notícia

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou a MP (Medida Provisória) nº 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e chamada pelos críticos de minirreforma trabalhista. Os parlamentares retiraram as regras que liberavam o trabalho aos domingos e feriados. Portanto, continuam valendo as regras atuais: o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria profissional.

Como não houve mudança nem acréscimo ao texto, apenas uma retirada, o texto não precisa voltar para a Câmara. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A autorização para o trabalho aos domingos e feriados foi incluída pela Câmara dos Deputados e era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira (27), o governo preferiu recuar e concordar com a retirada desse trecho para garantir a votação da medida a tempo.

Trabalho aos domingos: como fica?

A MP liberava o trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do poder público. O trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia –por exemplo, segunda ou quarta-feira. Isso tudo foi derrubado.

Portanto, continuam valendo as regras atuais. Atualmente, a lei diz que a folga semanal deve ser no domingo, “salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço”. Nesses casos, a empresa deve fazer uma “escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.

A maior parte das categorias profissionais tem arranjos diferentes definidos em suas convenções coletivas. No comércio, por exemplo, há em alguns lugares permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Controle do ponto muda

Outras medidas que afetam o trabalhador foram aprovadas pelo Senado. Entre elas, as que tratam do registro de ponto.

Hoje, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados.

A MP também adota o ponto por exceção, no lugar do ponto por regra. Pelas normas atuais, o trabalhador registra os horários todos os dias. Com a MP, se ele e o patrão fizerem um acordo, o ponto só será necessário para registrar hora extra, atraso, folga, férias e falta.

Outras mudanças aprovadas

O texto libera que as agências bancárias funcionem aos sábados, o que não é permitido hoje. A medida deve afetar os bancários.

A MP autoriza que as atividades econômicas ocorram em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que respeitadas as regras ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

As empresas consideradas inovadoras poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, os produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

Empreendedores considerados de baixo risco não precisarão de licenças, autorizações e alvarás prévios para abrir uma empresa. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e armazenamento de produtos não explosivos.

Fonte: Uol

Minirreforma Trabalhista

A MP da liberdade econômica, está sendo considerada por muitos especialista como uma Minirreforma Trabalhista, devido à vários pontos que mudam a Legislação atual.

Em 2017 foi aprovada a grande Reforma Trabalhista, você já está 100% seguro quanto ao seu cumprimento?

A Legislação Trabalhista já era muito complexa e com a Reforma Trabalhista surgiram novas situações que deixam o profissional na dúvida.

Mas seu dia a dia pode ser muito mais simples se ao seu lado estiver o maior especialista do país em Legislação Trabalhista te mostrando o caminho mais seguro e fácil para dominar esse assunto. 

Clique aqui e garanta sua vaga no Curso Legislação e Reforma Trabalhista, com o Professor Luiz Medeiros, que é Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, Auditor Fiscal do Trabalho, Integrante do Grupo Técnico do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho.

Deixe um comentário