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Retenção de 3,5% na Desoneração da Folha – Dúvida respondida

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Colega perguntou:

Ola, fiz um curso com você
ano passado sobre contribuição previdenciaria na Construção Civil, e agora
estou com duvidas sobre a alteração de 11% para 3,5%.
No seu blog tem uma pergunta, a 14, que fala sobre as matriculas CEI até
31/03/2013 não entram na desoneração. Porém, as NF emitidas a partir de
01/04/2013 podem ter a retenção de 3,5%? Mesmo sendo criadas ates desta data?

E eu respondo:

A regra da retenção de 3,5% na cessão de mão de obra (em substituição aos 11%) iniciou em 17/10/2012, com a publicação do Decreto 7.828/12, que regulamentou a Lei 12.546/11 no que tange à Desoneração da Folha e também a retenção de 3,5%.

Assim, todas as empresas que estão na Desoneração desde então já podem usar (é o caso das empresas de TI, que já estavam na Desoneração).

Algumas empresas de C.Civil entram agora em abril/2013 na Desoneração, para quem vale a regra da retenção de 3,5%. Embora haja uma regra do “CEI” (pela MP 612/13), nada existe na legislação que a retenção só valeria para obras com os CEI abertos a partir de abril/2013.

Assim, salvo surja nova legislação, mesmo as empresas com CEI aberto antes podem sim, ter a retenção de apenas 3,5%, pois nada existe na legislação que vincule a retenção à matricula CEI.

Abraços, fiquem com Deus e até breve!

Zê.

—————–
Quero me desculpar com os colegas que adquiram o curso EAD de Desoneração da Folha – que ainda não está atualizado com a MP 612/13, pois eu estou viajando direto e estou atualizando o curso. Ainda estão confusas as regras para a C.Civil e até mesmo por isso tenho que ter o máximo de cuidado para orientar alguma coisa nessa área. Em breve (acho que até o final de semana) o curso estará atualizado.

Quero avisar também que tenho recebido muitos e-mails e não está dando tempo de responder todos, de forma que vou postando aqui alguns que der pra responder, que pode ser a duvida de outros colegas. Quero avisar também que não costumo responder os posts aqui do blog, sempre olhos os e-mails!

10 comentários em “Retenção de 3,5% na Desoneração da Folha – Dúvida respondida”

  1. Olá, desculpe questionar, trabalho na Receita Federal e ao meu ver há um erro de interpretação entre a cessão de mão de obra e empreitada, a lei da desoneração tratou da mudança da alíquota de 11 para 3,5 % nos casos somente de cessão de mão de obra, que transcrevo o conceito constante na IN RFB 971/2009:
    Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

    § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

    § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

    § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

    Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

    Portanto na construção civil é empreitada e não cessão de mão de obra.

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  2. Olá, anônimo que trabalha na Receita Federal, obrigada por sua contribuição! Alguns casos há sobre CESSÃO (mesmo na C.Civil) e alguns de empreitada. Porém, já é dificil para o contratante saber quando tem ou não retenção, imagine se ele vai saber quando seria (na C.Civil) empreitada ou cessão, complicado, né? Mas quem souber a diferença – lendo os artigos 115 e 116 da IN RFB 971/09 – pode aplicar ao pé-da-letra, ou seja, somente na CESSÃO. Agora, um comentário meu: Por que alguns fiscais têm orientado a retenção de 11% em obras CEI aberto até 31/03, se não tem nada disso na legislação, ou seja, não há distinção de retenção para CEI antigo ou novo? Complicado até para os fiscais, não é verdade? Abraços e obrigada! Zenaide.

    Responder
  3. Olá, é o anônimo de novo, completando, a mão de obra da construção civil entra na retenção dos 3,5%, veja o que diz a Lei 8212/91 e mais abaixo sobre quando poderá, está na Lei 12546/2011

    Lei 8212/91
    Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

    § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

    § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

    § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

    I – limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

    II – vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

    III – empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

    IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

    § 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

    § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

    Lei 12546/2011
    § 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

    I – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

    II – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

    III – no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

    Responder
  4. Prezados colegas, boa noite.
    Gostaria de apresentar um entendimento divergente do trazido pelo colega 'anônimo' ao diferenciar a retenção entre empreitada e mão de obra.
    A Lei 12.546/11 artigo 7º, inciso IV, parágrafo 6, determina que a retenção de 3,5% se aplica na prestação “mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212”.
    Nesse sentido, mencionada lei 8.212/91 em seu artigo 31 determina a retenção de 11% para serviços executados apenas mediante cessão de mão de obra. Entretanto, no parágrafo 4, inciso III, a lei determina a mesma aplicação da retenção para a empreitada.
    Ou seja, embora os métodos trabalhistas sejam diferentes, a retenção a título de INSS (seja 11% ou 3,5%) deve ser aplicada da mesma maneira tanto na cessão quanto na empreitada, e este entendimento está expresso em ambos os institutos legais, com referências diretas.
    Aguardo a opinião dos colegas.
    Um abraço

    Responder
  5. Reforçando o meu entendimento: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92 de 04 de Setembro de 2013 DISIT 06 – Item 05. A empresa contratada sujeita à contribuição substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, quando prestar serviço sujeito à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, mediante contrato de cessão ou empreitada de mão de obra, submete-se à retenção no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

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  6. Não sei como quem redige essas soluções de consulta consegue ver além da letra (torta) da lei.

    Onde está na lei essa distinção entre ser ou não responsável pela matrícula da obra?

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  7. boa tarde

    Uma prestadora de serviço(construção civil com o CNAE 41204/00) que utiliza o CEI da incorporadora (dona da obra). Vai levar em conta ou não a regra do inicio do CEI para a desoneração.????

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  8. Zenaide, parabéns pelas postagens. Tenho uma dúvida. Uma empresa no ramo de construção civil, enquadrada no anexo IV do simples nacional, com desoneração da folha presta um serviço temporário sem matrícula CEI. A tomadora de serviço poderá usar a regra da desoneração e reter 3,5% de INSS? Ou será pela regra antiga e reter 11%? Desde já agradeço a atenção.

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