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Giro Nith #39 – MEI: Receita prorroga o prazo de regularização para 30 de setembro

Os débitos dos MEIs que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
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1. MEI: Receita prorroga o prazo de regularização para 30 de setembro

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à PGFN.

MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Resumo:
  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

    Fonte: Site da Receita Federal
2. IR 2021: Receita paga hoje as restituições do 4º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal paga hoje, dia 31 de agosto, as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, relativo ao ano-base de 2020.


O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes.

Neste quarto lote, o valor das restituições chega a R$5,1 bilhões. Serão destinados a contribuintes com prioridade R$ 273,2 milhões:

  • idosos acima de 80 anos (8.185)
  • idosos entre 60 e 79 anos (67.893 ), 
  • pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave (6.088); e
  • contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (26.647).

    Foram contemplados ainda 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de agosto.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet.

No serviço Portal e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, também, um aplicativo para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. 

Como receber o pagamento?

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração.

Se por algum motivo o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nessa situação, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, ou pela Central de Relacionamento BB.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

3. Auxílio Emergencial: Caixa conclui pagamentos da 5ª parcela nesta terça-feira

A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira, dia 31 de agosto, os pagamentos da quinta parcela do Auxílio Emergencial.

Recebem, hoje, os trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em agosto e os beneficiários do Bolsa Família com NIS final 0.

Para quem não faz parte do Bolsa Família, os recursos serão depositados em poupança social digital da Caixa.

Para os trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, os pagamentos são feitos da mesma forma que o benefício original.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Outro artigo de interesse: https://blog.nith.com.br/mei-prazo-regularizar-dividas/

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