Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os ajustes de GPS são realizados de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012.

No Portal e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:

– Competência;
– Identificador:
. CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
. CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
– Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
– Valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
– ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de GPS:

– emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
– cuja competência seja anterior a 2006;
– paga há mais de 5 (cinco) anos;
– utilizada para regularização de obra civil ou emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
– que já tenha sido ajustada anteriormente.

Professor SA

Fonte: RFB

Professor SA
Com dificuldades para cumprir corretamente as obrigações da GFIP/SEFIP?

Mesmo com a chegada da DCTWeb a GFIP continua firme e forte! E os profissionais de Departamento Pessoal devem estar atentos para o cumprimento correto dessa obrigração.

O Manual da GFIP é complexo, com 200 páginas e muitas informações que podem nos deixar confusos.

Mas você não precisa se desesperar!

A Nith tem o curso perfeito para você se tornar um profissional 100% qualificado para atender essa obrigação, clique aqui e garanta sua vaga no Curso GFIP/SEFIP 8.4 – Prático Avançado 2019.

 

O Professor Luciano Pimentel é Contador, Especialista em eSocial, Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor, Instrutor e Palestrante.

Marileisa Gonçalves

Há 8 anos na área de departamento pessoal, atua como Analista de Conteúdo na Nith Treinamentos. Marileisa é Bacharel em Administração pela Univali e Especialista em eSocial pela Nith Treinamentos. Apaixonada por compartilhar conhecimentos e informações sobre a área trabalhista, dedica seu tempo em procurar o que há de mais novo para te entregar em primeira mão.

Deixe uma resposta

Fechar Menu