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Giro Nith #62- Receita abre nesta terça-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF

Esse lote contempla também restituição IRPF residual de exercícios anteriores.
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restituição IRPF
1. Receita abre nesta terça-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF 

O lote residual de restituição IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) do mês de novembro de 2021 já está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

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O crédito bancário para 260.412 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor total de R$450 milhões.

Desse total, R$179.055.455,43 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo:

  •  4.623 contribuintes idosos acima de 80 anos;
  • 37.928 contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • 3.751 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 
  • 14.442 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 199.668 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 09 de novembro de 2021.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, selecionar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um  ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

2. Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes, foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato. Ela analisou nove projetos apensados, contemplando todos no novo texto.

“Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”, explicou a relatora, ao justificar as mudanças.

Conforme o substitutivo, será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social ( PIS/Pasep , CSSL e Cofins ); e de parcelamentos já existentes.

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Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

3. Auxílio Brasil: Governo decide tornar auxílio de R$ 400 permanente
auxilio brasil/restituição IRPF

Líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios na casa, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou ao g1 que o Governo aceitou tornar permanente o valor de R$400 do Auxílio Brasil, mas não explicou de onde sairão os recursos para bancar a nova despesa.

O novo programa social vai pagar em novembro um tíquete médio de R$ 224,41 por núcleo familiar, o que representa o antigo Bolsa Família com um reajuste de 20%.

Esse reajuste, porém, não alcança a perda inflacionária dos últimos anos.

Inicialmente, o governo planejava pagar um valor extra para que o benefício chegasse aos R$ 400, na média.

Previa ainda manter o Auxílio Brasil neste valor apenas até o final de 2022, ano eleitoral. Para pagar o extra, o governo conta com o recursos abertos com a PEC dos precatórios, em tramitação no Senado.

Criticado pela motivação eleitoreira, o valor adicional apenas até o final de 2022 seria viabilizado pelo espaço aberto na regra do teto de gastos por meio da alteração constitucional prevista na PEC.

A medida tem resistência da área econômica do governo, que afirma que é preciso cortar despesas de forma permanente para poder incluir os novos valores do programa social.

Com informações: g1 

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Outro artigo de interesse: https://blog.nith.com.br/marco-regulatorio-trabalhista-infralegal-traz-modernidade-sem-perda-dos-direitos-trabalhistas/

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