Todo profissional que deseja formalizar-se por meio do MEI – Microempreendedor Individual – deve estar atento à legislação dessa categoria, pois existem algumas regras que devem ser observadas. 

Confira as condições para se tornar um MEI: 
  • O faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil; 
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; 
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI; 
  • Pode contratar no máximo um empregado. 

 

Porém, não são todos os profissionais que podem ser enquadrados como MEI, confira abaixo quais NÃO podem:  
  • Servidor Público Federais em atividade é totalmente proibido; 
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte; 
  • Servidores Públicos Estaduais e Municipais em atividade devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município; 
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples 

Assim, muita atenção no momento de cadastrar-se como MEI para cumprir corretamente a legislação, pois trata-se da criação de uma empresa com obrigações e responsabilidade. 

nithflix
Essas informações fazem parte do Curso Como empreender atendendo ao MEI com ou sem empregados no eSocial 

Confira abaixo o vídeo da aula que explica quais profissionais não podem ser MEI: 

 Já pensou em ter uma renda extra empreendendo? Então, muita atenção! 

Inscreva-se agora no Curso Como empreender atendendo ao MEI com ou sem empregados no eSocial e esteja preparado para atender esse nicho de mercado e garantir uma renda extra. 

nithflix

Professora Gabriela Petri atua como Consultora Contábil, é Geradora de conteúdos na área Contábil, Prestadora de Serviços Jurídicos – Cálculos Judiciais. E claro, Especialista em eSocial, colaboradora e Professora Parceira da Nith Treinamentos. 

Curta também nosso canal do YouTube, todo dia tem vídeo novo cheio de informações com a Professora Zenaide.  

Um abraço,    

Marileisa Gonçalves – Analista de Conteúdo Nith Treinamentos.     

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br      

 

Publique seu artigo

Alessandra Farias

Copywriter na Nith Treinamentos.

Deixe uma resposta

Fechar Menu