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Giro Nith #52 – PEC dos Precatórios: Câmara deve votar relatório na terça-feira (19)

O texto da PEC dos Precatórios já foi lido e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo.
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Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
1. PEC dos Precatórios: Câmara deve votar relatório na terça-feira (19)

A PEC dos Precatórios deve ser votada na terça-feira (19), pela comissão especial que está analisando o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O texto já foi lido e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo.

O relatório apresentado propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$39,9 bilhões em 2022, permitindo um espaço de R$50 bilhões no orçamento do próximo ano.

O total devido pela União em precatórios é de R$89,1 bilhões.

O precatório é o caminho que vem sendo estudado pelo governo com o objetivo de custear o Auxílio Brasil.

O novo projeto social tem muita relevância para o projeto de reeleição de Jair Bolsonaro em 2022.

2. INSS: prazos de concessão de benefícios devem ser normalizados a partir de janeiro

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, afirmou que a instituição está trabalhando para diminuir os prazos de atendimento aos beneficiários.

Leonardo Rolim participou de audiência virtual da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara nesta quinta (14), e admitiu que os prazos atuais para o recebimento de benefícios e a realização de perícia médica estão longos.

Segundo ele, a demora se deve ao fato de as agências terem ficado fechadas por seis meses e estarem funcionando de maneira mais restrita devido às determinações sanitárias da Covid-19.

“Acreditamos que em breve teremos um prazo adequado. Inclusive, assumimos um compromisso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em um acordo que foi feito com o Ministério Público Federal e com a Defensoria Pública da União, de um prazo de 90 dias para a concessão do BPC tanto da pessoa com deficiência quanto da pessoa idosa. Esse prazo começa a contar a partir de janeiro do ano que vem”, esclareceu.

O presidente do INSS destacou que as filas ainda não estão maiores porque o Instituto fez um esforço na informatização dos processos, com o uso de reconhecimento facial para a prova de vida e o recebimento de atestados digitais para a realização de perícias.

Mas, para a representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Michele Cattaneo, não adianta a modernização se parte dos beneficiários têm dificuldade de acesso a esses serviços digitalmente.

“O meu pai de 70 anos não vai aprender a mexer no sistema do INSS, infelizmente. E, assim como ele, toda uma geração que está se encaminhando para a aposentadoria e que vai ter, sim, dificuldade no acesso.”

O deputado Léo de Brito (PT-AC) afirmou que a população tem tido prejuízos graves de norte a sul do país pela falta de um melhor atendimento pelo INSS.

Ele lembrou que pessoas doentes e extremamente pobres, os principais usuários do sistema, não têm acesso a tecnologias digitais.

Para Leo de Brito, é preciso garantir um atendimento mais humanizado, com maior agilidade nas respostas.

“Efetivamente nós precisamos reduzir as filas e dizer ao povo brasileiro: tenham esperança de que as respostas virão. Sejam negativas ou positivas as respostas precisam vir de maneira rápida, para que não reste nenhum tipo de dúvida ou desconfiança em relação a esses processos que são complexos e delicados”.

O representante da Defensoria Pública da União, Matheus Nascimento, afirmou que a falta de informações prestadas pelo INSS aumenta a judicialização de casos que poderiam ter sido resolvidos de forma administrativa, atrasando ainda mais o recebimento dos benefícios.

Já a representante do IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriana Bramante, afirmou que apesar de mais acessível, o INSS continua tendo dificuldades no andamento dos processos, uma vez que a análise dos pedidos é realizada pelos servidores, que estão em número reduzido.

Ela acrescenta que os funcionários não estão dando conta da demanda, que nos últimos anos gira em torno de dois milhões de processos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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