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Parcelamento Previdenciário – Estados e Municípios – MP 589/12

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda
Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA
, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória,
com força de lei:

Art. 1º Os débitos junto à Fazenda
Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições
sociais de que tratam as alíneas
“a”
e “c” do parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, e às respectivas
obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro
de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada,
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de
Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e
repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita
corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do
Município.

Parágrafo único. Os débitos parcelados
terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e
cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos
legais.

Art. 2º Para fins do disposto
nesta Medida Provisória, entende-se como receita corrente líquida aquela
definida nos termos do art.
2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000
.

§ 1º O percentual de dois por cento
será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano
anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de
2000
.

§ 2º Para fins de cálculo das
parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigam-se a
encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de
apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei
Complementar nº 101, de 2000
.

§ 3º Às parcelas com vencimento em
janeiro, fevereiro e março de cada ano serão aplicados os limites utilizados no
ano anterior, nos termos do § 1º.

§ 4º As informações de que trata o
§ 2º, prestadas pelo ente político, poderão ser revistas de
ofício.

Art. 3º A adesão ao parcelamento
de que trata esta Medida Provisória implica autorização pelo Estado, pelo
Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse
à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos
meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso
de não pagamento no vencimento.

§ 1º A retenção e o repasse serão
efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não
paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da
retenção.

§ 2º Na hipótese de não
apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
de Informações à Previdência Social – GFIP no prazo legal, o valor a ser retido
nos termos do § 1º corresponderá à média das últimas doze competências
recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da
compensação de eventuais diferenças.

§ 3º A
retenção e o repasse do FPE ou do FPM serão efetuados obedecendo-se à seguinte
ordem de preferência:

I – as obrigações correntes não pagas no
vencimento;

II – as prestações do parcelamento de que
trata esta Medida Provisória; e

III – as prestações dos demais
parcelamentos que tenham essa previsão.

§ 4º Na hipótese de o FPE ou o FPM
não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às
obrigações devidas na forma do § 3º, o valor da diferença não retida
deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social –
GPS.

Art. 4º O deferimento do pedido de
parcelamento de que trata esta Medida Provisória fica condicionado à
apresentação, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, na data da
formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita
corrente líquida do ano-calendário anterior ao da publicação desta Medida
Provisória.

Art. 5º As prestações do
parcelamento de que trata esta Medida Provisória serão exigíveis mensalmente, a
partir do último dia útil do segundo mês subsequente ao mês do seu
pedido.

Art. 6º
O parcelamento de que trata esta Medida Provisória será rescindido nas seguintes
hipóteses:

I – falta de
recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por três meses,
consecutivos ou alternados;

II –
inadimplência de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com
competência igual ou posterior a novembro de 2012, por três meses consecutivos
ou alternados;

III –
constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito
correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que
trata esta Medida Provisória, salvo se integralmente pago no prazo de trinta
dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial; ou

IV – falta de apresentação das informações
relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no §
2º do art. 2º.

Parágrafo único. A critério do ente
político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser
incluída no parcelamento de que trata esta Medida Provisória.

Art. 7º Enquanto estiver vinculado
ao parcelamento de que trata esta Medida Provisória, o ente político não poderá
se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos
incluídos neste parcelamento, relativo a competências a partir de novembro de
2012.

Art. 8º Os pedidos de parcelamento
deverão ser efetuados até o dia 29 de março de 2013.

Parágrafo único. A existência de outras
modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de
que trata esta Medida Provisória.

Art. 9º Ao parcelamento de que
trata esta Medida Provisória aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002
.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à
execução do parcelamento de que trata esta Medida Provisória.

Art. 11 A Lei nº
8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32-B. Os órgãos da
administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101,
de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:
I – a
contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e
II – a folha de
pagamento.
Parágrafo
único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até
o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício.”
(NR)

Art.12. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2012;
191o da Independência e 124o da
República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto
não substitui o publicado no DOU de 14.11.2012

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