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Os empregadores podem exigir atestados na contratação?

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Será que os empregadores podem exigir dos seus empregados que eles apresentem atestado como condição para sua contratação ou para manutenção do seu emprego? 

Lei 9.029 de 13 de abril de 1995no Artigo 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou a manutenção. 

Lei 9.029: Art. 1º  É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

 E o Artigo 2º consta que constitui crime as seguintes práticas discriminatórias: 

Lei 9.029: Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Estão desde 1995 há lei que define essa prática com crime, mas infelizmente ainda existem empregadores que exigem de candidatas a emprego que estas apresentem atestado de esterilidade ou de gravidez.   

E o atestado de antecedentes criminais? 

O TST – Tribunal Superior do Trabalho – vem adotando os chamados temas repetitivos, que não é uma súmula, não é uma orientação jurisprudencial ainda, mas aponta qual é o entendimento que o tribunal tem acerca dessa matéria. 

Número do Tema Repetitivo: 1 TST

Questão Submetida a Julgamento:

A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?

Tese Firmada:

I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

Vencidos parcialmente s Exmos. Ministros João Orestes Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos;

II) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

 

Em regra geral, não é possível exigir atestado de antecedentes criminais, porém sendo nas hipóteses previstas no Tema Repetitivo Número 1 do TST, é provável que o empregador não venha sofrer uma contestação posterior. Não sendo nessas hipóteses não é recomendado que o empregador faça essa exigência. 

Essas informações fazem parte de um vídeo do nosso canal do YouTube, onde todo dia tem vídeo novo, com conteúdo de qualidade e GRATUITO para você!  

Confira abaixo mais detalhes sobre esse tema no vídeo do Professor Antônio Medeiros: 

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Abraços!   

Marileisa Gonçalves – Analista de Conteúdo – Nith Treinamentos.          

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br 

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