Através do Decreto 8.373/14 foi instituído o eSocial para todos os empregadores do Brasil, incluindo os Órgãos Públicos. O eSocial irá substituir diversas obrigações acessórias, entre elas a GFIP.

Em 2015 ainda há algumas vagas para treinamento IN COMPANY.
Caso haja interesse em receber a proposta, enviar solicitação para o e-mail [email protected], informando:

1) Órgão
2) Quantidade de Participantes
3) Cidade de realização

Palestrante: Zenaide Carvalho

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Administradora (CRA-SC 18725) e Contadora
(CRC-RJ 092133/O-0 T-SC), especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia
Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, consultora de
empresas no Rio de Janeiro, liquidante, palestrante convidada da UNIFENACON para Seminário sobre eSocial em todo o Brasil em 2013 e 2014, palestrante do CRC-SC desde
2007, STF, TST, MPU, MP-SC, MP-ES, ESAF-PR, SEFAZ-SP, TCE-SC, Previ-Rio, IFRJ,
IFBA, IF-PELOTAS-RS, FESAG, Sescons, Sindiconts, Aemflo e diversas outras
entidades. Autora de livros, entre eles “Os Erros Mais Comuns na GFIP dos
Órgãos Públicos
” (2012) e “Como Abrir Uma Empresa, da Ideia aos Lucros” (Ed.
Minelli, SP), obteve o 1º lugar no VI Exame de Suficiência do CRC-RJ.
Articulista de jornais, revistas e sites, entre eles o Portal Administradores,
o Portal Contábeis e o Portal Contadores. Com experiência profissional de mais
de 33 anos, ministra treinamentos em todo o país. Site: www.zenaidecarvalho.com.br.

Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.373/14, publicado no Diário Oficial da União dia 12/12/2014:

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DECRETO No – 8.373, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2014
DOU: 12/12/2014
Institui o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá
outras providências.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Art.
2º O eSocial é o instrumento
de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade
padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição,
constituindo ambiente nacional composto por:
I – escrituração
digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
II – aplicação para
preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da
escrituração; e
III – repositório
nacional, contendo o armazenamento da escrituração.
§
1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou
entidades partícipes, a
obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações
a que estão sujeitos:
I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles
equiparados em lei;
II – o segurado especial,
inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
III – as pessoas jurídicas de direito
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e
IV – as demais pessoas jurídicas e
físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais
tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF,
ainda que em um único mês do ano-calendário.
§
2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123,
de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI será
efetuada em sistema
simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas
§
3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do
eSocial.
§
4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao
Fundo de Garantia do Tempo e Serviço – FGTS e armazenadas no
repositório nacional.
§
5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos
registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma
disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

Art.
3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:
I – viabilizar a
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
II – racionalizar e
simplificar o cumprimento de obrigações;
III – eliminar a
redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;
IV – aprimorar a
qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e
tributárias; e
V – conferir
tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Art.
4º Fica instituído o Comitê
Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes
órgãos:
I – Ministério da Fazenda;
II – Ministério da Previdência Social;
III – Ministério do Trabalho e Emprego; e
IV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§
1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de
um ano, compete:
I – estabelecer o
prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º.
II – estabelecer
diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;
III – acompanhar e
avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;
IV – propor o
orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das
integrações dele decorrentes;
V – propor ações e
parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os
empregadores e empregados;
VI – propor ajustes
nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da
informação e dos serviços prestados à sociedade; e
VII – decidir, em
última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático
específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas
no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º.
§
2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas
por meio de resolução.
Art.
5º Fica instituído o Comitê
Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos:
I – Ministério do
Trabalho e Emprego;
II – Ministério da Previdência Social;
III – Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
V – Conselho Curador
do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.
§
1º Compete ao Comitê
Gestor:
I – estabelecer
diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;
II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;
III – promover a integração com os demais módulos do sistema;
IV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações
armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e
V – aprovar o Manual de
Orientação do eSocial e suas atualizações.
§
2º A gestão do eSocial será
exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão
adotadas por meio de resolução.
§
3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente,
as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como
secretário-executivo o respectivo representante no Comitê.
Art.
6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa
e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos
órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa da Presidência da República.
§
1º Ao Subcomitê Temático
de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização,
inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de
trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros
beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.
§
2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata
e encaminhadas ao Comitê Gestor.
§
3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas
encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2º do art. 6º.
§
4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê
Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação,
para decisão final acerca de sua implantação.
§
5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá
ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo.
§
6º O Comitê Gestor poderá
constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à
implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.
Art.
7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada
função relevante, não remunerada.
Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na
qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o
Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas
competências, sobre o disposto neste Decreto.
§
1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e
competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou
compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse
sistema.
§
2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações
que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas
respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros
ou divulgá-las, salvo previsão legal.
§
3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de
sigilo fiscal e bancário, respectivamente.
Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA
ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos

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Zenaide Carvalho

Zenaide Carvalho é professora, escritora e referência na área trabalhista e previdenciária no Brasil. Com 38 anos de carreira, dedica o seu tempo a desenvolver conhecimento através de palestras, cursos, MBA´s e consultorias por todo o Brasil.

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