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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 927, no Diário Oficial da União, numa edição extra deste domingo, dia 22 de março de 2020. A MP traz algumas soluções para os contratos de trabalho e algumas medidas que as empresas podem adotar neste momento de pandemia do Coronavírus.

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É importante deixar claro que a Medida Provisória reverência a todo instante o Decreto nº 6/2020 que determinou o estado de calamidade pública no Brasil até o dia 31 de dezembro de 2020.

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Então, acompanhe esse artigo para saber o que é possível aplicar de imediato, já que nem todas as decisões do Governo Federal foram publicadas.

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Teletrabalho e antecipação dos feriados são algumas das medidas apresentadas

A Medida Provisória determina que e o empregado e o empregador possam fazer acordo individual, por escrito, e este acordo irá prevalecer sobre a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e também sobre o acordo coletivo.

O objetivo é que a empresa consiga negociar com o empregado para que ambos não sejam prejudicados para enfrentar os efeitos da calamidade pública assegurando a manutenção dos empregos.

Uma das medidas é o Teletrabalho, que é diferente do Home Office. No Home Office o empregado não precisa se manter em comunicação com a empresa, durante o período do expediente. Já no Teletrabalho essa comunicação é imprescindível. É preciso que haja comunicação constante entre empregado e empregador por meio das tecnologias de informação.

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Se em casa, o empregado não tiver acesso aos computadores, celulares e internet caberá ao empregador disponibilizar essa estrutura ao funcionário, sendo que ela somente poderá ser utilizada durante o período do expediente de trabalho.  

Outra medida é a antecipação dos feriados nacionais, estaduais e municipais. O empregador poderá identificar os dias destes próximos feriados e o empregado que, agora, está em casa, irá trabalhar nestes dias.

No caso de feriados religiosos, será necessário e obrigatório que o empregado concorde em trabalhar naquele dia.

E o Banco de Horas também é apontado como outra medida para a manutenção dos empregos, durante o período de calamidade pública no país.

Para isso, a Medida Provisória autoriza a instituição do Banco de Horas. Por lei, sempre se fala que não existe banco de horas negativo. Mas nessa situação específica de calamidade pública, ele será instituído.

Portanto, o empregado não tem saldo positivo de horas, porque o empregador irá instituí-lo agora e o empregado irá ficar devendo muitas horas para o empregador e terá 18 meses a partir de janeiro de 2021 para compensá-las.

Mesmo que o empregador tenha de trabalhar muito mais depois, ele garante o emprego e toda a assistência nesse momento atual. Lembrando que esta compensação de horas poderá ser feito com prorrogação em até duas horas na jornada de trabalho, desde que não ultrapasse o limite máximo da jornada de 10 horas diárias.  

Como antecipar as férias do empregado sem cumprir com o prazo de aviso de 30 dias de antecedência?

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Esta é uma das principais dúvidas dos profissionais do Departamento Pessoal, mas a Medida Provisória trata amplamente desta questão tanto para a concessão de férias individuais quanto coletivas.

No caso das férias individuais, o empregador precisa informar ao empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência e já indicando o período em que ele irá gozar destas férias.

Os profissionais que fazem parte do grupo de risco (idosos, pessoas com doenças respiratórias ou com imunidade reduzida, gestantes e mulheres com até 45 dias de pós-parto) têm prioridade na concessão das férias.

A MP também determina que podem ser concedidas férias para os empregados que ainda não tenha o período aquisitivo completo, ou seja, ainda não completou um ano de trabalho na empresa.  

O empregador terá até o 5º dia útil subsequente para pagar o valor das férias, sendo que o equivalente a 1/3 correspondente a ela poderá ser pago até dezembro, no período da gratificação natalina.

As mesmas regras também valem para as férias coletivas que poderão ser concedidas sem precisar cumprir a obrigatoriedade de avisar ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho. O aviso deve ser feito apenas aos trabalhadores.

Mas é preciso salientar que também pode ocorrer o contrário. A suspensão das férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais.

Suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses é a medida que mais causa polêmica

Tudo irá depender do acordo feito entre empregador e funcionário para que os salários sejam suspensos por até quatro meses, durante o período de calamidade pública. Embora o texto da MP já esteja valendo ainda é preciso que ele seja aprovado pelo Congresso Nacional, que tem o prazo de 120 dias para analisar.

Esta suspensão é uma proposta que prevê evitar demissões em massa, mas não está sendo bem aceita pelo empregado/funcionário, até porque o Departamento Pessoal de muitas empresas vai indicar essa possibilidade como última hipótese.

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A orientação é para que ela seja adotada pelas empresas somente após terem sido descartadas todas as outras possibilidades de manutenção do emprego. Antes disso, devem ser analisadas todas as oportunidades e maneira de não ter demissões e nem suspensões contratuais de funcionários.

 A suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses poderá ser feita sem a intervenção do sindicato, acordada individualmente com o funcionário e será registrada em carteira de trabalho eletrônica.

Para tentar amenizar a situação, a Medida Provisória prevê que o empregador possa conceder ao funcionário uma ajuda compensatória mensal sem natureza salarial, durante o período de suspensão do contrato, com o valor definido livremente entre ambas as partes e via negociação individual.

Outra determinação da MP é que, durante a suspensão dos contratos de trabalho, a empresa garanta a participação do empregado em cursos ou programas de qualificação profissional que não sejam presenciais.

 Estes cursos devem ser oferecidos pelo próprio empregador ou por alguma outra entidade. Também é preciso deixar claro que mesmo que haja suspensão do contrato de trabalho os benefícios, como plano de saúde, devem ser mantidos pelo empregador.

ATUALIZAÇÃO: Nesta segunda-feira, dia 23 de março de 2020, por volta das 14h00, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que revogou o artigo 18, da Medida Provisória nº 927/2020, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses. 

Portanto, a qualquer momento, outras informações podem ser acrescentadas e atualizadas neste artigo. 

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