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Nova Lei para Motoristas entra em vigor hoje!

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11/09/2012 – Entra em vigor nesta terça-feira a Lei do Descanso
para motoristas profissionais (Notícias Agência Brasil – ABr)

 Entram
em vigor hoje (11) as resoluções 405 e 406 do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho
do motorista profissional que faz transporte escolar e de passageiros em
veículos com mais de dez lugares, bem como no transporte de carga com peso
bruto superior a 4.536 quilos.

A regulamentação
da Lei
n° 12.619
, também conhecida como Lei do Descanso, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de junho, estabelece que os motoristas têm que descansar
30 minutos a cada quatro horas trabalhadas, além do direito a intervalo mínimo
de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências poderá ser
multado em R$ 127,69 mais a perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

O controle
do tempo de direção e descanso será aferido por tacógrafo, registrador
instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo. O equipamento,
obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiro e de carga, deve
ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).

A
fiscalização pode ser feita também em registro manual da jornada, por meio de
diário de bordo ou ficha de trabalho, e o descumprimento da norma será
considerado infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. De acordo
com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a regulamentação é um
avanço para a categoria e vai diminuir o número de acidentes provocados por
cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho.

A partir de
agora, o tempo máximo de direção diária será de dez horas, e a legislação
obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que
não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e
terminais de carga e descarga. Cálculos preliminares dos sindicato de transportadores
apontam para aumento médio de 30% nos preços dos fretes, pois além do aumento
de custos, alegam que um caminhão hoje roda em média 10 mil quilômetros (km)
por mês, e essa média deve cair para algo em torno de 7 mil km.

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