Receba nossas notícias em seu e-mail:

Nota Técnica nº 53797: Novas informações sobre o 13º salário e férias

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
nota técnica

Foi divulgada Nota Técnica nº 53797 da Secretária de Inspeção do Trabalho que traz novas indicações sobre o cálculo do 13º salário e férias

Nota Técnica SEI nº 53797/2020/ME dispõe de orientações à Auditoria Fiscal do Trabalho sobre os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário, das férias e outras repercussões. 

A Nota Técnica em questão não alterou as orientações prestadas na NT 51520 divulgada anteriormente, e sim complementou e ofereceu um parecer para a fiscalização sobre o impacto dos acordos no 13º e nas férias. 

Baixe a Nota Técnica nº 53797 e leia na íntegra  

A nota ainda concedeu uma orientação mais detalhada sobre o 13º salário de quem recebe uma remuneração variável (médias), em especial para quem estava com jornada reduzida.    

Nota técnica 53797 - 13 salario e ferias - Nith Treinamentos

Suspensão do contrato de Trabalho (13º salário) 

A regra continua a mesma prevista na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, para quem recebe salário integral, que prediz que o período de suspensão não deve ser computado para o cálculo do 13º salário, exceto quando o trabalhador prestou serviço por, no mínimo, 15 dias daquele mês.  

No caso de remuneração variável a Nota Técnica nº 53797 trouxe as seguintes orientações:  

Tópico 1.1 da Nota Técnica:

Quanto aos trabalhadores que recebem salário variável, para os quais é extraída a média mensal para a apuração do valor devido a título de 13º salário, é importante registrar que nos casos em que houve a pactuação de acordo de suspensão do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a média anual deverá ser obtida por meio da mesma proporcionalidade de meses considerados para o pagamento do 13º salário.  

Nesses casos, o divisor será a quantidade de meses, ou de mês em que houve efetiva prestação de trabalho em período igual ou superior a 15 dias. Assim, se com base neste cálculo for apurado, por exemplo, que um acordo de suspensão do contrato de trabalho de 120 (cento e vinte) dias, corresponde a 4/12 avos, ocorrerá a perda dessa proporção no cálculo do 13º salário, mantendo-se o direito a 8/12 avos, com o cálculo da média salarial considerando a produção anual dos 08 (oito) meses trabalhados. 

Férias 

Ainda de acordo com a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, a duração da suspensão de contrato não deve ser computada como tempo de serviço para o cálculo do período aquisitivo de férias.  

Quem recebe salário variável, a média salarial para fins de pagamento de férias tem que ser alcançado levando em conta apenas o período trabalhado, que fará parte do período aquisitivo, não havendo repercussões conectadas ao período de suspensão.  

Redução de Jornada e do Salário (13º salário)  

Para quem recebe uma remuneração integral, a regra continua a mesma. Isso é, a redução de jornada ou do salário não afetará o cálculo do 13º dos profissionais que fizeram o acordo.  

Porém, a Nota Técnica nº 53797 trouxe outra regra para aqueles trabalhadores que recebem remuneração variável.  

Nota técnica 53797 - 13 salario e ferias - Nith Treinamentos

Para esse grupo, de acordo com a NT, não devem ser contabilizados para a média os meses em que a jornada ou o salário estiverem reduzidos. 

Confira o que foi informado no tópico 2.1: 

Quanto aos trabalhadores que recebem salário variável e que tiveram a jornada e o salário reduzidos nos termos da Lei n.º 14020, de 2020, é importante registrar que a média anual deverá ser obtida por meio da mesma proporcionalidade apresentada para a suspensão do contrato de trabalho. 

 Portanto, o divisor deverá desconsiderar o período em que houve acordo de redução de jornada e salário; assim, se o trabalhador receber salário por produção e firmar acordo de redução de jornada e salário com duração que reflita, por exemplo em 4/12 avos do 13º salário, a parcela remuneratória percebida nesse período de redução não deverá ser considerado para o cálculo da média, devendo ser considerado apenas os valores das remunerações aferidas nos meses em que não houve o pagamento do benefício. Nesse sentido o cálculo da média salarial deverá considerar os valores apurados nos meses sem benefício, dividindo apenas pelos 08 (oito) meses trabalhados, na integralidade de 8/8. 

Férias 

A redução proporcional de jornada e de salário dos empregados beneficiados pelo BEm não afeta o valor das férias, que deverá corresponder integralmente ao mês de gozo e deve ser paga em até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de usufruto. 

Para os colaboradores com remuneração variável, a média salarial mensal do período aquisitivo de férias deverá desconsiderar os dias ou meses em que tiveram jornada de trabalho reduzida 

A Nota Técnica também trata sobre a inviabilidade do aviso trabalhado diminuir da contagem da estabilidade da Lei 14.020.  

Nos termos da Súmula n.º 348, do TST, aqui utilizada para dar interpretação à norma em questão, mostra-se incompatível a concessão de aviso prévio durante o período de garantia provisória no emprego, in verbis 

Súmula nº 348 do TST: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADEÉ inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.  

Tal lógica também se aplica às hipóteses de garantia provisória estabelecidas na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 e, portanto, o aviso prévio trabalhado somente poderá ter início após o decurso da garantia de emprego. 

No tópico 5.1 é informado que o período de suspensão do contrato de trabalho não será computado para contagem do aviso prévio, já que o contrato de trabalho não estará vigente.  

E por fim, é definido que se no momento do pagamento do 13º o colaborador estiver com contrato suspenso ainda assim deve ser emitido e pago o recibo do benefício incluindo os avos de direito do ano. 

Ainda não leu a Nota Técnica? Então preencha o formulário abaixo para acessá-la. 

Caso não esteja vendo o formulário, clique aqui. 

Deixe um comentário