SE VOCÊ BUSCA CONHECIMENTO E quer ser um profissional atualizado, seu lugar é aqui!

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

Não incidência de contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado: Posso compensar o que foi pago a maior?

Demorou, mas antes tarde do que nunca!

Finalmente a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT 99014/2016 (DOU 27/03/2016), confirmando minhas orientações aos meus alunos: Não incide contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado. E eu posso compensar? Como fica a parte do empregado?

 

Este já foi tema de diversos artigos no Blog da Zê, considerando que já tínhamos outras decisões em esfera superior – inclusive uma Nota da PGFN, só que ainda não reconhecidas pela RFB. Como é a RFB quem fiscaliza e autua, havia uma insegurança na dispensa da tributação, que agora se dissipa com a Solução de Consulta Cosit.

 

Para quem tem dúvidas sobre o poder de uma Solução de Consulta COSIT alterar norma no âmbito da RFB, leia a seguir:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2013, seção , pág. 32)

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)

 

E o Avo projetado do décimo terceiro salário? 

 

Na mesma Solução, também confirma minha orientação recente (post no blog aqui) sobre a continuidade da incidência previdenciária sobre os “avos” indenizados e pagos a título de Décimo Terceiro Salário, inclusive os avos projetados sobre o Aviso Prévio Indenizado.

 

A empresa pode compensar o que pagou a mais?

 

Uma outra questão que muitos têm dúvida é sobre as possíveis restituições e compensações dos valores pagos a título da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Sobre isto, a própria Solução traz um texto genérico, afirmando que o sujeito passivo que apurar créditos passíveis de restituição poderá usá-lo como compensação.

Porém, como ela reconhece que não é devido, acredito que possa ser compensado sim o que foi pago a maior, relativamente à contribuição patronal previdenciária (CPP + RAT).

A contribuição paga às Outras Entidades denominadas de “Terceiros” não pode ser objeto de compensação, conforme previsto na IN RFB 1.300/12. Caso haja interesse de obter de volta os valores pagos a este título, o empregador deverá solicitar a restituição utilizando-se do programa PERD/COMP.

Já existia desde 2009 a IN RFB 925/09, que já orientava a não informar o aviso prévio indenizado na GFIP. Para quem seguiu a IN 925/09, pode simplesmente apurar os créditos dos últimos 5 anos e compensar, nem precisa alterar GFIP. Quem fez errado, vai ter que corrigir as GFIPs, para que o crédito apareça na RFB e só depois compensar.

Os valores podem ser corrigidos pela taxa SELIC.

Eis o texto do artigo 6 da IN RFB 925/09:

Art. 6º As pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado, deverão preencher o SEFIP da seguinte forma:

I – o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser informado; e

II – o valor do décimo-terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado deverá ser informado no campo “Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social”, exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 (quinze) dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o SEFIP seja adaptado.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o décimo-terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado, observado o disposto no art. 7º.

 

E a contribuição descontada do empregado, o que fazer?

 

E ainda resta outra dúvida: e a parte descontada do empregado: a empresa devolve ou o empregado deve pedir restituição à RFB?

O que daria menos trabalho ao empregado é a empresa devolver ao empregado o que foi descontado indevidamente.

Porém, a empresa não é obrigada a tal procedimento, pois estava obedecendo instruções da RFB e recolhendo à União também a parte do empregado.

Até arrisco dizer que é NÃO É RECOMENDÁVEL a empresa devolver ao empregado o que foi descontado relativo ao aviso prévio indenizado, pois estaria utilizando um crédito que, na verdade, não é um crédito dela e sim do empregado. E não há previsão legal para um contribuinte devolver créditos a outro contribuinte. Pelo menos não que eu conheça.

O empregado pode pedir restituição à RFB, que deverá ser através do programa PERD/COMP. É o mais recomendado, para a empresa não arriscar a sofrer algum tipo de autuação da RFB.

Na dúvida, consulte um advogado tributário, pois como eu sempre afirmo, eu não sou advogada, sou simplesmente uma instrutora.

 

Semana do Departamento Pessoal

semanadodp

Aproveito para convidar você para a Semana do Departamento Pessoal, onde ministrarei aulas gratuitas sobre a área trabalhista e previdenciária e também sobre eSocial, com direito a um Certificado de Participação de 4 horas.

Basta entrar no link a seguir e cadastrar-se: www.semanadodp.com.br

 

Leia  a seguir a íntegra da Solução de Consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)  

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 137 – COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 188 – COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxilio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 126 – COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 188 – COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea “a”; Lei n.º 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9º, alíneas “d” e “e”, item 6, e 89; Lei n.º 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3º, e 86, parágrafo 2º; Lei n.º 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1º; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6º, e 214, parágrafo 4º e 14; IN RFB n.º 1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN RFB n.º 971, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 8º, “caput”, e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB n.º1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014; Solução de Consulta n.º 188 – Cosit, de 2014; Solução de Consulta n.º 137 – Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta n.º 15 – Cosit, de 2013; e Solução de Consulta n.º 126 – Cosit, de 2014.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

 

Postado por Zenaide


Pesquisar no Blog

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

logo-cinza-medio

          © 2016 · Todos os direitos reservados.

 

FALE CONOSCO: [email protected] - Tel (48) 3307-3021 - Whats (48) 99115-3303