Na contratação de cooperativa de trabalho (como a UNIMED, por exemplo) o artigo 22 da lei 8.212/91 reza que a empresa contratante deve pagar a contribuição patronal previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo (reduzida em alguns casos, segundo as regras da IN RFB 971/09).

Ocorre que agora em MAIO/2014 o STF declarou INCONSTITUCIONAL tal contribuição. 

A lei não mudou, mas no dia 27/08/2014 o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – julgou IMPROCEDENTE a contribuição. Ressalto que o CARF é órgão do Ministério da Fazenda. Assim, se a empresa for multada pela RFB por não pagar a contribuição, poderá recorrer ao CARF que ganha o direito de não pagar.

OBS: NÃO SOU ADVOGADA, CONSULTE SEMPRE SEU ADVOGADO TRIBUTÁRIO!

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Eis o extrato da decisão, que pode ser obtida no site do CARF (completa), que ainda reforça a não contribuição sobre o vale-transporte pago em pecúnia:

Número do Processo 
15540.000301/2008-69
Contribuinte 
AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.
Tipo do Recurso 
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 
14/08/2014
Relator(a) 
OSEAS COIMBRA JUNIOR
Nº Acórdão 
2803-003.558
Tributo / Matéria
Decisão 
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para
afastar as rubricas referentes a vale transporte e pagamento a cooperativas.
assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. assinado
digitalmente Oséas Coimbra – Relator. Participaram da sessão de julgamento os
conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo
Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e
Natanael Vieira dos Santos.
Ementa 
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que
fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando
assim as contribuições previdenciárias daí advindas. VALE-TRANSPORTE PAGO EM
PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do
Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base
de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao
empregado a titulo de vale-transporte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. O pagamento de
seguro de vida em grupo, sem a observância das normas trazidas no art. 214, §
9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto
n°3.048/99, se configura como salário de contribuição. Recurso Voluntário
Provido em Parte

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Para acessar o site do CARF e fazer pesquisa na jurisprudência: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf

Abraços,
Zê, que não é advogada mas tem que ler essas coisas por ser uma contadora e administradora que ministra treinamentos na área trabalhista e previdenciária.

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Zenaide Carvalho

Zenaide Carvalho é professora, escritora e referência na área trabalhista e previdenciária no Brasil. Com 38 anos de carreira, dedica o seu tempo a desenvolver conhecimento através de palestras, cursos, MBA´s e consultorias por todo o Brasil.

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