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Mudou o RRA – IN RFB 1.310/12

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Instrução Normativa RFB nº 1.310, de 28 de dezembro de
2012



DOU de 31.12.2012


Altera a Instrução
Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a
apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o
art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no § 9º do
art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de
fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A:

“Art. 7º-A Na hipótese em que a pessoa responsável
pela retenção de que trata o caput do art. 3º não tenha feito a retenção em
conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido
retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste
específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao
ano-calendário correspondente, do seguinte modo:
I – a apuração do imposto será efetuada:
a) em ficha própria;
b) separadamente por fonte pagadora e para cada
mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha
realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo
ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado;
e
II – o imposto resultante da apuração de que trata o
inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos
prazos de pagamento e condições deste.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que
trata o § 3º do art. 13-A.
§ 2º A faculdade prevista no caput será exercida na
DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a
totalidade destes no respectivo ano-calendário.
§ 3º A pessoa responsável pela retenção:
I – na hipótese de já ter apresentado a Declaração
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), deverá retificá-la de modo a
informar os RRA na ficha própria;
II – caso tenha preenchido o Comprovante de
Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sem informar os RRA
no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao
beneficiário;
III – não deverá recalcular o IRRF.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive
para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 13-B da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de
fevereiro de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO

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