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Com a publicação da Medida Provisória 927/2020 pelo Diário Oficial da União, no dia 22 de março de 2020, ainda são muitas as dúvidas, principalmente dos profissionais do Departamento Pessoal.

A MP traz medidas trabalhistas emergenciais para serem colocadas em prática durante o estado de calamidade pública no Brasil, que vai durar até o dia 31 de dezembro de 2020. A calamidade pública no país é reconhecida pelo Decreto nº6/2020, publicado pelo Governo Federal no dia 20 de março deste ano.  

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E uma das principais dúvidas que esta Medida Provisória 927/2020 causou está relacionada às férias coletivas e individuais. Portanto, este artigo irá esclarecer ainda mais as informações sobre esse assunto. Está preparado?

Então, anote bem aí tudo o que você precisa saber sobre a concessão das férias dos funcionários e fique confiante na hora de tomar as decisões junto ao setor de RH (Recursos Humanos) da empresa.  

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O que a flexibilização da Medida Provisória reflete nas férias individuais?

Que tal fazermos um comparativo entre o que determina o artigo nº 129 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e a Medida Provisória e suas flexibilizações. Quer saber quais são as diferenças e as principais questões sobre este assunto?

Então, vejamos! A MP flexibilizou, por exemplo, o pagamento das férias individuais. Por regra geral, a CLT determina que elas sejam pagas dois dias antes do início do gozo das férias.

Com a MP, o funcionário que sair agora de férias poderá recebê-las até o 5º dia útil do mês subsequente. Mesmo que as férias comecem no dia 1º de abril, por exemplo, o pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil de maio, que será o mês subsequente.

Outra flexibilização que a Medida Provisória institui reflete no prazo para a comunicação das férias ao funcionário. Pela CLT, a regra é fazer este aviso com 30 dias de antecedência.

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Mas, agora, diante da situação de calamidade pública por conta do Coronavírus COVID-19, a MP pede para que este aviso seja feita com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Ou seja, dois dias.

A sugestão é que você comunique o funcionário por e-mail sobre o início das férias, respeitando este bprazo de 48 horas, e comunique também, neste mesmo e-mail, a data quando será feito o pagamento destas férias.

E as flexibilizações da MP 927/2020 não param por aí quando o assunto é férias individuais. Você deve saber, por exemplo, que o funcionário que ainda não tem o período aquisitivo completo não pode gozar férias.

É obrigatório, de acordo com a CLT, que este funcionário tenha 1 ano de trabalho completo na empresa. Mas a Medida Provisória muda este cenário e permite que ele também goze férias mesmo tendo poucos meses de trabalho.

A mesma regra vale para aquele funcionário que retornou das férias há um mês, por exemplo, e ainda não completou o novo período aquisitivo. Ele também poderá gozar novamente de outro período de férias.

Em ambos os casos, deve ficar documentado entre empresa e funcionário – por meio do Departamento Pessoal – que quando o empregado completar o período aquisitivo (de 1 ano) não poderá gozar férias novamente, porque já terá feito isto com antecedência.  

E, por fim, no caso das férias individuais, a Medida Provisória permite que a empresa pague o valor referente ao 1/3 das férias até o dia 20 de dezembro, deste ano, durante a gratificação natalina.

O Governo Federal dilatou este período e deixou essa regra bem clara e é importante ressaltar que os recibos serão separados. 

O funcionário assina as férias no mês que irá gozar e, depois, assina o recibo do 1/3 das férias, em dezembro.

Férias coletivas: a MP traz poucas mudanças para este tipo de férias

A Medida Provisória pontuou apenas os Artigos 11 e 12 para tratarem da concessão de férias coletivas, durante o estado de Calamidade Pública.

Eles determinam que a empresa pode conceder férias coletivas desde que avise ao grupo de funcionários do setor que será afetado com até 48 horas de antecedência, não aplicáveis o limite máximo de período e nem o mínimo.

Isso porque, a CLT prevê que o mínimo para férias coletivas é um período de 10 dias. Com a flexibilização dada pela MP é possível, por exemplo, conceder 7 dias de férias coletivas aos funcionários.

Outra mudança é que a CLT obriga e exige que o aviso de férias coletivas seja dado com antecedência ao Ministério do Trabalho e também ao sindicato da categoria.

Com a Medida Provisória, essa exigência foi dispensada até o dia 31 de dezembro de 2020, quando terá fim o decreto, do Governo Federal, que instaurou a calamidade pública no país.

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Sendo assim, a empresa precisa apenas comunicar aos funcionários do setor com até 48 horas de antecedência sobre a concessão das férias coletivas. Mas é fundamental frisar uma diferença que há se comparado às férias individuais com as coletivas.

No caso deste segundo tipo de férias, o funcionário que ainda não completou o período aquisitivo irá gozar férias somente referente ao tempo do qual ele tem direito.

O restante dos dias entrará como licença remunerada. Outro detalhe é que ao antecipar as férias coletivas, o funcionário muda a data do seu período aquisitivo.

Diante disso, percebe-se que a flexibilização das regras da MP para as férias coletivas está confusa e sem muitos adendos. 

Por isso, a sugestão é para que a empresa conceda férias individuais para todos os funcionários, já que os Artigos que se referem às férias individuais estão mais claros e objetivos.  

Diante de todas essas flexibilizações da CLT trazidas pela Medida Provisória 927/2020, o Departamento Pessoal terá o papel imprescindível de ser o mediador nestas negociações entre a empresa e o funcionário.

Aos profissionais do Departamento Pessoal caberá explicar todos os riscos, vantagens e possibilidades que existem, mas a decisão sobre o que será feito será sempre do empresário!

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