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MP 601/2012 muda a Desoneração da Folha novamente…

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Por meio da Medida
Provisória nº 601
, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do
dia 28.12.2012, foram alterados importantes atos tributários, dentre os quais
destacamos:

a) Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras – Reintegra – Prorrogação de prazo;

b) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET –
Redução de alíquota;

c) Desoneração da folha de pagamento – INSS patronal sobre a
receita bruta – Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS,
definição da base de cálculo para fins da receita bruta;

d) COFINS-Importação – Majoração de alíquota – Inclusão e
exclusão de produtos;

e) COFINS – Remuneração dos serviços de arrecadação federais –
Exclusão da base de cálculo;

f) IRRF – Residentes ou domiciliados no exterior – Alíquota
zero.

fonte: Fiscosoft.

Para quem desejar ler e baixar direto do DOU, clique aqui!

7 comentários em “MP 601/2012 muda a Desoneração da Folha novamente…”

  1. Possuo uma empresa, com funcionários regularmente contratados, que possui em seu objeto social "incorporação" e "construção". Gostaria de saber se, a partir desta medida, devo criar uma nova empresa, com os mesmos sócios da atual, tendo em seu objeto social somente as atividades de "construção civil" para que esta contrate os funcionários da empresa antiga e se beneficie dos incentívos fiscais do governo.

    Agredeço pelas informações.

    Responder
  2. Tenho uma empresa com seu objeto social supermecado cnae 47.11.3-02, mas tem cnaes segundarios 47.72.5-200, 47.59.8-99, 47.63.6-01,nao sou industria, apenas comercio, minhas atividades secundarias entram na desonoraçao , devo recolher o darf no codigo 2991 tambem?

    Responder
  3. a lista das atividades de varejo estão na MP 601/12, que pode ser lida neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm

    Caso o supermercado desenvolva alguma das atividades citadas no Anexo II da referida MP, terá que recolher as contribuições em DARF, fazendo o cálculo da proporcionalidade.

    Porém, verifique antes a descrição do CNAE da sua atividade no site http://www.cnae.ibge.gov.br, pois algumas atividades (como a de Supermercado) permite desenvolver várias atividades(inclusive algumas que estão na desoneração). Por exemplo, um supermercado pode vender produtos de limpeza e cosméticos, atividades já permitidas dentro do CNAE, de forma que não entrará na desoneração por comercializar esses produtos, já que estão permitidos no CNAE de supermercados.

    Responder
  4. Anonimo, não. O que tinha para opcional não passou (entraria na MP 612/13). Assim, o sistema é obrigatório. Não é obrigatório para empresas do simples.

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  5. Zê, existe algum projeto de Lei afim de a empresa optar pela nova Lei ou não? Digo isso pois minha empresa não será desonerada com essa nova Lei, penso em até mesmo fecha-la. Obrigado!

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