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MP 601/12 – vigência encerrada, volta ao "normal"

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—A MP 601/12 valeu
para as competências abril e maio/2013.

—Em 03/06/2013 a MP
601/12teve sua vigência encerrada, não sendo mais válida e não alterando a Lei
12.546/11.

—Os setores
enquadrados na Desoneração pela referida MP (Construção Civil e Varejo) só
tiveram o enquadramento nos meses de abril e maio/2013 e a partir de junho/2013
voltam ao “normal” (cálculo dos 20% sobre a folha de pagamento).

—Outras regras da MP
601/12 também perderam a validade.

—Até a data de hoje (25/06/2013) ainda não havia outro definição sobre o tema.

3 comentários em “MP 601/12 – vigência encerrada, volta ao "normal"”

  1. Zenaide esse veto foram para todos os setores, nosso setor e do comercio varejista de moveis e aderimos a desoneração desde abril/2013, me informaram que podemos está incluso na lei ainda, essa informação procede?

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