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MP 601/12 prorrogada para junho/2013

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Desoneração da Folha de Pagamento – Prorrogação da Medida Provisória nº 601/2012

22/03/2013
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 601/2012, através do Ato nº 16, de 21/03/2013, publicado no DOU de hoje, 22/03/2013. A Medida Provisória nº 601/2012, dentre outra normas, inclui nas regras da desoneração os setores da construção civil e do comércio varejista, conforme a Lei nº 12.546/2011.

Fonte: LegisWeb

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Comentário da Zê: obrigada ao Juliano e à Magrit, que me passaram as informações, eu estava viajando e ñao acompanhei. Quem quiser ler direto no DOU, vai no link:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/03/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=144

2 comentários em “MP 601/12 prorrogada para junho/2013”

  1. Prezada,

    A vigência permanece por mais 60 dias, conforme art.62, § 3º.
    "tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias".

    Aguardo um comentário.

    Abraços,

    RAFAEL

    Responder
  2. Boa tarde!
    Qual a sua interpretação, o artigo 25 que faz referência ao artigo 7 da lei 12.546.
    § 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Vigência)

    I – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;

    II – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e

    III – no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.” (NR)

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