Receba nossas notícias em seu e-mail:

Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos

Compartilhe essa notícia

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
A Lei 8.213/1991, que estabeleceu a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, acaba de completar 28 anos.

A lei prevê que toda empresa com 100 ou mais empregados deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 empregados devem reservar 2% de suas vagas; entre 201 e 500 empregados, 3%; entre 501 e 1000 empregados, 4%; e empresas com mais de 1001 empregados, 5% das vagas.

O Brasil tem atualmente cerca de 35 mil empregadores obrigados a cumprir a Lei 8.213, o que corresponde a 750 mil postos de trabalho. Deste total, 48% das vagas estão preenchidas, atingindo quase 360 mil pessoas com deficiência e reabilitados beneficiados. Em 2009, o percentual de preenchimento das vagas era de 28%.

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é crescente. Enquanto o número de vínculos formais cresceu 12,3% no período de 2009 a 2017, o número de vínculos preenchidos por pessoas com deficiência no mesmo período aumentou 52,9%. Atualmente, 93% das pessoas com deficiência trabalhando com carteira assinada no Brasil foram contratadas por empresas obrigadas a cumprir cota legal.

Fiscalização

A inspeção do trabalho na efetivação da Lei de Cotas é realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Anualmente, são realizadas em média 10 mil fiscalizações, nas quais as empresas são cobradas a preencher as vagas reservadas.

Neste processo, os auditores-fiscais do Trabalho, além de sensibilizar as empresas no cumprimento das cotas e a acessibilidade do ambiente de trabalho, também orientam os empregadores quanto ao cumprimento da lei e se valem da articulação com entidades ligadas às pessoas com deficiência para facilitar o processo de contratação pelas empresas.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho notifica as empresas a partir de sistema próprio informatizado de indícios de descumprimento de cota e fornece prazo para regularização. Dependendo da irregularidade constatada, a empresa pode firmar um termo de compromisso com prazo para cumprimento da cota ou adaptação do ambiente de trabalho. Após esgotadas as tentativas de regularização, a empresa é autuada.

Fonte: Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Até quando você vai ficar sem dormir por não dominar a Legislação Trabalhista?   

Nos últimos anos a fiscalização para o cumprimento da Lei de Cotas tem sido mais assídua, e essa é somente uma pequena parte da Legislação Trabalhista que é fiscalizada.

São muitas situações que se não cumpridas corretamente podem deixar o empregador vulnerável à autuações!

Se você deseja estar 100% seguro no cumprimento da Legislação Trabalhista, a Nith tem o curso perfeito para você, clique aqui e garanta sua vaga no Curso Legislação e Reforma Trabalhista.

O Professor Luiz Medeiros é Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, Auditor Fiscal do Trabalho e Integrante do Grupo Técnico do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho.

Sua vida a rotina podem ser muito mais simples se ao seu lado estiver o maior especialista do país em Legislação Trabalhista te mostrando o caminho mais seguro e fácil para dominar esse assunto. 

Deixe um comentário