Saiu em DOU hoje, duas legislações importantes:
https://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=120
LEI No- 12.794,
DE 2 DE ABRIL DE 2013
DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei no 12.546,
de 14 de dezembro de 2011, quanto à
contribuição previdenciária de empresas dos setores
industriais e de serviços; permite
depreciação de bens de…
https://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=120
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 72
Altera a redação do
parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal
para estabelecer a igualdade de direitos
trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e
os demais trabalhadores urbanos e rurais.
parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal
para estabelecer a igualdade de direitos
trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e
os demais trabalhadores urbanos e rurais.
