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Lei da Desoneração é alterada hoje e a Emenda dos Domésticos

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Saiu em DOU hoje, duas legislações importantes:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=120

 

LEI No- 12.794,
DE 2 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lei no 12.546,
de 14 de dezembro de 2011, quanto à
contribuição previdenciária de empresas dos setores
industriais e de serviços; permite
depreciação de bens de…

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=120

EMENDA CONSTITUCIONAL No- 72

Altera a redação do
parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal
para estabelecer a igualdade de direitos
trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e
os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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