Receba nossas notícias em seu e-mail:

Instrução Normativa Nº 1.869 – Alterações para o IRPF

Compartilhe essa notícia

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

Publicada hoje, 25 de Janeiro de 2019, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 1.869, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Confira a Instrução Normativa na íntegra:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

V – importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º;

………………………………………………………………………………….

§ 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se:

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

X – as importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros não tenham tributação específica;

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 22. …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

XVII – lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores;

XVIII – os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 84. …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

II – sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 106.” (NR)

“Art. 102. ………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

§ 2º Em relação às despesas de educação e médicas dos alimentandos, pagas pelo alimentante, deve-se observar o disposto no § 3º do art. 91 e no art. 99.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

 

Fonte: DOU

Deixe um comentário