O FAP 2021 já está disponível para consulta nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil

Foi divulgada na última segunda-feira (28/09) no Diário Oficial da União, a Portaria 21.232, que planifica a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2020, com vigência para 2021, entre outras informações. 

Foi estabelecido pela Portaria, os informes que devem ser disponibilizadas pelo Ministério da Economia no dia 30 de setembro. 

Tais dados incluem os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que foram metrificados em 2020, levando em consideração os dados de previdência social pertinentes aos dois anos anteriores  

O FAP medido em 2020 e vigente para o ano de 2021, junto com as respectivas determinações de frequência, gravidade, custo e demais elementos que viabilizam o estabelecimento, por meio do CNPJ completo, apurar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE. 

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Serão de acesso restrito do estabelecimento o valor do FAP, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo. O acesso é feito mediante senha pessoal.  

Também serão disponibilizadas informações acerca dos julgamentos de contestação e recursos feitos pelas empresas em decorrência do índice de FAP conferido a elas. 

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O valor da FAP conferido pode ser contestado através do endereço eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência Socialpelo preenchimento do formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.  

A contestação deverá referir-se somente à divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP. Que são:  

  • CAT – Comunicação de Acidentes do Trabalho; 
  • Benefícios; 
  • Massa Salarial;  
  • Número médio de vínculos; 
  • Taxa média de rotatividade.  

Qualquer citação dos elementos mencionados deve conter identificação pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (número do NIT). 

O formulário de contestação poderá ser preenchido entre os dias 01 de novembro de 2020 e 30 de novembro de 2020. 

A decisão final do julgamento emitido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social vai ser divulgado no sítio de Previdência, e o inteiro teor da decisão será exposta nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento. 

Será permitido abrir um recurso perante a decisão proferido pelo Conselho, somente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, informando a data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.  

A Portaria entra em vigor a partir do último dia de setembro. 

O FAP tem o intuito de bonificar as empresas que registram poucos acidentes. Pelo sistema saem no maior prejuízo os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. 

Os estabelecimentos que não registrarem nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, pagam a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 

 O FAP também atua como um multiplicador do Riscos Ambientais no Trabalho (RAT), e define se a empresa vai pagar mais ou menos sobre a alíquota.  

Os acidentes e doenças de trabalho isolados já saem caro para o empregador. Porém, salvo os gastos diretos, eles podem aumentar a alíquota do RAT e fazer com que você tenha que que pagar o dobro do valor dessa parcela para a previdência. 

Por isso é preciso investir em ações que diminuam os índices de acidente. Dessa forma, você reduz os custos, tem empregados saudáveis, paga taxas menores e diminui a chance de sofrer com uma indenização trabalhista. 

O FAP varia todo ano, sendo calculado com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência. 

Você sabia que o FAP também tem relação com eSocial?

Isso mesmo, as informações, tais como RAT, que serão usadas como fonte de dado para o cálculo da FAP, também devem ser enviadas para eSocial.

E o envio correto de todos as informações para eSocial é importante para não causar divergências com as informações presentes na Previdência Social e na Receita Federal.

Não tem como escapar do eSocial, o máximo que você pode fazer é aprender a aplicá-lo. 

Você terá essa chance no sábado (03/10), pois vai rolar o Curso eSocial Simplificado 100% ao vivo e 100% online.

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