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A Medida Provisória 936/2020 havia deixando muitas dúvidas acerca dos assuntos que envolvem desde o benefício emergencial até a suspensão e a redução da jornada de trabalho.

Mas, agora, muito do que estava confuso ficou mais esclarecido com a publicação da Portaria 10.486/2020 e sobre isto que vamos tratar neste artigo. Então, vamos juntos entender mais sobre os pontos principais dos quais trata esta Portaria!  

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Entenda: condições básicas para o empregado receber o Benefício Emergencial

É importante deixar claro, logo de início, que essa Portaria vai editar normas relativas ao processamento e ao pagamento do benefício emergencial da MP 936/2020.

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Esse benefício é um direito pessoal e intransferível. Além disso, a MP também traz as possibilidades da redução da jornada de trabalho por 90 dias e da suspensão do contrato de trabalho por 60 dias.

No entanto, o benefício emergencial não será pago a quem estiver ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo.

Outro ponto muito importante é ressaltar que o benefício emergencial não será pago ao empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de vigor da MP 936/2020, que é 1º de abril de 2020.

Medida Provisória 936/2020

Ou seja, as admissões que tiverem sido feitas após essa data não podem entrar no benefício emergencial, porque esse trabalhador já ingressou no emprego sabendo de toda a situação de calamidade pública pela qual o Brasil atravessa.

Outro ponto é o benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime Próprio de Previdência Social ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

Porém, não se trata de acidente de trabalho. Neste caso, o auxílio acidente é referente à perda da capacidade laborativa, como a perda de um membro. Ou se tiver recebendo bolsa de qualificação profissional que consta da lei do seguro desemprego.

E somente serão considerados aptos a receber o benefício emergencial os empregados que tiverem seu contrato de trabalho iniciado a partir de 1º de abril de 2020 e informado no eSocial até o dia 2 de abril.

Essa medida visa evitar possíveis fraudes que possam ser feitas por meio de contratação retroativa. Por exemplo, se a empresa tentar informar que o empregado foi contratado no dia 1º de abril sendo que a data correta é dia 24 de abril, não irá conseguir a aprovação do benefício.

Benefício Emergencial: Os aposentados têm direito de receber este benefício?

Se a empresa tem, atualmente, um empregado aposentado não adianta colocá-lo como candidato ao recebimento do benefício emergencial porque ele não irá conseguir receber.

O Governo Federal entende que o aposentado não está devido ou apto a receber esse benefício, pois está impedido. O fato de ser aposentado já o impede automaticamente.

Resumindo: se a empresa tiver algum empregado que esteja recebendo o benefício de pensão por morte ou auxílio acidente, ela poderá, sim, fazer a redução ou suspensão do contrato de trabalho.

Isso porque, o empregado irá receber o benefício emergencial. Mas, qualquer outro tipo de aposentadoria, ele não irá receber esse benefício pago pelo Governo Federal e a Portaria 10.486/2020 está deixando isto bem claro.

Medida Provisória 936/2020

E é fundamental que a empresa também esteja atenta ao seguinte ponto do qual trata a Portaria 10.486/2020: está vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.

Bem como também está vedada a celebração individual de acordo que contemple a suspensão do contrato de trabalho. Ou seja, se a empresa tiver algum aposentado no quadro de funcionários, não poderá colocá-lo para receber o benefício emergencial.  

Ainda é importante frisar que ao reduzir a jornada de trabalho e até de salário, o empregador não poderá exigir dos empregados o cumprimento da jornada de trabalho para a qual ele foi contratado antes dos efeitos desta pandemia.

Caso o Governo verifique essa condição de cumprimento de jornada de trabalho e até de pagamentos de horas extras, por exemplo, o benefício emergencial não será pago ou deixará de ser pago para estes empregados.

E uma das maneiras de verificação é, justamente, o eSocial que recebe todas essas informações obrigatoriamente e da maneira correta. Portanto, todo cuidado e atenção devem ser dados para este assunto!

Benefício Emergencial: O empregador também precisa cumprir exigências da Receita Federal

Lembre-se que para manutenção do emprego e recebimento do benefício emergencial, o empregador tem que informar ao Ministério da Economia, num prazo de 10 dias, a realização do acordo para redução de jornada e de salário e também da suspensão do contrato de trabalho.

Esses 10 dias são contados a partir da data de celebração do acordo entre o empregador e o empregado.  E esta etapa poderá ser feita por meio da plataforma Empregador Web.

Nesse sistema serão solicitadas várias informações ao empregador referente ao funcionário, como, por exemplo, data de admissão do empregado, número da inscrição do CPF e do PIS, o nome da mãe do empregado, enfim, várias questões…

E, claro, é fundamental informar o tipo de acordo que foi celebrado e por quanto tempo ele irá vigorar, de acordo com as perspectivas da empresa empregadora.

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Este post tem um comentário

  1. Avatar

    Olá aqui é a Clara Lopes, eu gostei muito do seu artigo seu conteúdo vem me ajudando bastante, muito obrigada.

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