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O contrato verde  amarelo é uma nova modalidade de contrato de trabalho que foi instituída em novembro do ano passado pela MP (Medida Provisória) 905/2019.

No entanto, a redação desta MP ainda está confusa para muitas pessoas que têm dúvidas sobre o contrato verde e amarelo, que está valendo desde o dia 1º de janeiro deste ano.

contrato verde amarelo

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Então, nesse artigo, vamos tentar esclarecer alguns pontos dessa Medida Provisória e ajudar você a entender melhor essa nova modalidade de contratação, também chamada de CVTA.

E, para isso, vamos começar conceituando o que é contrato de trabalho, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Nela, o acordo pode ser expresso, que é o falado, combinado anteriormente, com as condições de emprego, função, salário e carga horária.

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O acordo tácito, que é aquele não expresso, sem nenhuma combinação prévia e nada é acordado. É um tipo de contrato de trabalho raro, mas que, infelizmente, ainda existe em alguns poucos lugares.

Medida Provisória que instituiu o CVTA

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A Medida Provisória 905/2019 trouxe o contrato verde amarelo que é uma contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos para fins de registro de primeiro emprego na carteira de trabalho e previdência social.

Mas, neste artigo, vamos focar em quais são os pré-requisitos por parte do trabalhador para que ele esteja apto a ser contratado no contrato verde e amarelo.

O trabalhador precisa ter entre 18 e 29 anos de idade e não ter tido nenhum registro de emprego na sua carteira de trabalho, salvo em quatro exceções: menor aprendiz, contrato de experiência, contrato intermitente e de trabalho avulso.  

É importante ressaltar que o contrato verde e amarelo tem prazo de 24 meses de duração e pode ser aplicado para qualquer tipo de atividade: seja para substituir férias, afastamento ou licença maternidade de outros funcionários.

Também é válido pontuar que se o trabalhador tiver 29 anos no momento da contratação na modalidade do contrato verde e amarelo nada irá mudar quando ele completar 30 anos. O contrato de trabalho irá prosseguir normalmente.

Contrato verde amarelo e os novos postos de trabalho

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Outro ponto importante é que o contrato verde e amarelo será realizado exclusivamente para novos postos de trabalho. Mas como identificá-los? A resposta é simples.

Será preciso ter como referência a média total de empregados registrados na folha de pagamento entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Ou seja, você terá que identificar a quantidade de empregados, somar o total somar o total de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019 e dividir por 10 meses. Pronto. Você encontrou a média de empregados que há na empresa.

Se, por exemplo, a média for de 30 empregados, a empresa terá que ter, no mínimo, 30 celetistas comuns para poder fazer contratação nessa nova modalidade.

A partir daí, a empresa estará criando um novo posto de trabalho. Outra limitação do contrato verde e amarelo é o limite de 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mês corrente de apuração.

Se a sua empresa tiver sido constituída em janeiro de 2020 saiba que ela pode contratar até 2 empregados na modalidade de contrato verde e amarelo. O mesmo vale para empresas que tenham até 10 empregados.

Esta nova modalidade de contratação também impede que o trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador pelo prazo de 180 dias, contados da data da dispensa.

Direitos trabalhistas do empregado do contrato verde e amarelo

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Como ficam os direitos dos empregados na modalidade verde amarelo? O 1º direito absoluto é o que já está garantido no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. As convenções coletivas e os acordos coletivos também valem.

No entanto, a CLT, as convenções coletivas e os acordos de trabalho somente serão válidos se não contrariarem o que está disposto na Medida Provisória, que rege o contrato verde e amarelo.

O salário do empregado que se encaixa no contrato verde e amarelo é de até 1,5 salário mínimo nacional. Em 2019, esse valor era de R$ 1.497,00. Após 12 meses de trabalho, o salário poderá ultrapassar esse valor.

As empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunerações pagas, do salário-educação e das seguintes contribuições sociais: Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Incra, Senar e Sescoop.

CVTA e os acordos feitos entre empregados e empregadores

O Artigo 6º da Medida Provisória trouxe muita confusão de interpretação e vamos esclarecer alguns pontos agora, nesse artigo. Preste atenção! Um deles é o acordo feito entre empregados e empregadores.

Esse acordo diz respeito somente a quando será paga a remuneração: ao fim do mês ou de outro período de trabalho (semanal/quinzenal). Não importa: o empregado receberá imediatamente a remuneração, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais com acréscimo de um terço.

O empregado pelo contrato verde e amarelo poderá realizar até duas horas extras, remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal que tiver estabelecido por acordo individual ou norma coletiva de trabalho.

E o FGTS? Como é recolhido no contrato verde e amarelo?

contrato verde e amarelo

A indenização sobre o saldo do FGTS poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, juntamente com as parcelas salariais.

A Medida Provisória não traz a palavra ‘depositada’, e sim a palavra ‘paga’. Ou seja, a indenização de 40% na demissão sem justa causa sob o saldo do FGTS poderá ser paga antecipadamente junto com as parcelas salariais, na folha de pagamento do empregado.

O contrato verde amarelo é um programa piloto do Governo Federal, mas ele já traz penalidades para as empresas que infringirem as regras dessa nova modalidade de contratação. 

A princípio e de imediato, o contrato será transformado em contrato de trabalho indeterminado. E para as infrações ainda existe o risco da aplicação de multa per capita, ou seja, pelo número de funcionários irregulares.

Será observado desde o porte econômico da empresa infratora e o número de empregados que estiverem em situação irregular. Os valores das multas variam R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00.

O contrato verde e amarelo têm muitas outras peculiaridades que precisam ser esclarecidas e pontuadas para quem ainda está buscando entender essa nova modalidade de contratação.

Para isso, convidamos a você assistir a live da Nith Treinamentos que aborda este assunto de maneira mais completa, com muitos exemplos que vão facilitar seu entendimento.

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