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Desoneração/CPRB – Mais uma vez eu estava certa! ADI 09/2015 (DOU 10/12/2015)

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Oi, pessoal, bom dia!

Mais uma vez – com a Graça de Deus – eu estava Certa na Orientação AOS Meus Colegas de Trabalho e AOS Alunos do Curso On-line A Nova Desoneração da Folha!

Saiu o ADI 09/2015 (leia a Seguir), Onde Confirma Uma Interpretação da RFB Sobre a vigencia em dezembro / 2015 e, Para quem Sair da CPRB, ter that Pagar a Contribuição Previdenciária Sobre 1/12 avo Fazer Décimo Terceiro APENAS Relativo Ao Mês de dezembro / 2015.

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ATO declaratório interpretativo RFB Nº 9, DE 09 de dezembro DE 2015

(Publicado (a) NÃO DOU de 2015/10/12, Seção 1, pág. 17)  
Sobre a dispoe de Dados de Opção
Pela Contribuição Previdenciária substitutiva Prevista nsa artes. 7º e 8º da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, o Paragrafo ano de 2015, ea Contribuição Uma carga da Empresa incidente Sobre o 13º (décimo terceiro ) Salário de segurados Empregados e Trabalhadores, nos Casos em que a UM OPTAR POR Empresa recolher a Contribuição na forma Prevista NÃO inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O secretario DA Receita Federal do Brasil, NÃO USO das atribuições Que LHE OS conferem incisos III e XXVI Fazer arte. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Aprovado Pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendão em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artes NSA. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e NÃO inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, DeCLARA:
Arte. 1º  A OPÇÃO PELA Tributação substitutiva Prevista nsa artes. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente Para o ano de 2015, OS soros manifestada Mediante o Pagamento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) Relativa a dezembro de 2015 com Vencimento em 20 de janeiro de 2016, Tendo em vista que Uma nova redação dada Desses Artigos Pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, comeca a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme do disposto no inciso fazer eu faço caput do art Seu. 7º.
Arte. 2º  A Empresa submetida à CPRB Até hum Competência novembro de 2015 Que Fizer NÃO PARA O ano de 2015 Uma Opção Pela Contribuição substitutiva Prevista nsa artes. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, FICA obrigada Ao Recolhimento da Contribuição de que Trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Sobre o valor de 1/12 (um cochilar avos) do 13º (décimo terceiro) Salário de segurados Empregados e Trabalhadores avulsos, Referente à Competência dezembro de 2015.
Paragrafo Único. A Contribuição de que Trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deve Ser recolhida AINDA que a Empresa tenha antecipado o Pagamento do 13º (décimo terceiro) Salario Paragrafo Integrante o Mês de novembro de 2015.
JORGE ANTONIO Deher RACHID

4 comentários em “Desoneração/CPRB – Mais uma vez eu estava certa! ADI 09/2015 (DOU 10/12/2015)”

  1. Zê, tem algum exemplo de cálculo prático de como ficaria o recolhimento em dezembro nos dois casos: optando pela CPRB somente em dezembro e saindo da CPRB em dezembro

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