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Desoneração – Novas Soluções de Consulta da RFB

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Enquanto a RFB não emite uma Instrução Normativa definitiva sobre as regras da Desoneração da Folha (Lei 12.546/11), vai publicando as Soluções de Consulta para esclarecimentos.

Registrado no site da RFB, já há 74 Soluções de Consulta.

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Seguem abaixo algumas publicações do Diário Oficial do dia 11/10/2013.

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA No- 197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPOS 412, 432,
433 E 439 DA CNAE 2.0. RETENÇÃO. PERCENTUAL.
Todas as empresas do
setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE
2.0, estão submetidas à Lei nº 12.546, de 2011, sendo irrelevante o fato da
empresa ser ou não a
titular da obra no
Cadastro Específico do INSS – CEI.
A Lei nº 12.546, de
2011, diferencia entre as empresas de construção civil responsáveis pela
matrícula de obras no CEI e aquelas que executam serviços de construção civil
(regime de empreitada
parcial) apenas no
que tange ao período de aplicação da substituição das contribuições
previdenciárias patronais.
Para as empresas
prestadoras de serviços de construção civil relacionadas na Lei nº 12.546, de
2011, e que não são responsáveis pela matrícula de obras no CEI, a substituição
das contribuições previdenciárias patronais (empreitada parcial) e
consequentemente o percentual de retenção de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, aplica-se nos períodos de 01/04/2013 a 03/06/2013 e de 01/11/2013 a
31/12/2014.
Para o período de
04/06/2013 a 31/10/2013, é faculdade da empresa submeter-se ao regime previsto
na Lei nº 12.546, de 2011.
Dispositivos Legais:
Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22,
I e III Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 601, de 2012;
Medida Provisória nº 612,
de 2012 e Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013.
EDUARDO NEWMAN DE
MATTERA GOMES – Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No-199, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Nos casos em que a
empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias por ela
vendidas, caracterizando-se como estabelecimento equiparado a industrial, não
se aplica a disciplina
estabelecida no art.
8º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo recolher as contribuições previdenciárias
previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991.
Dispositivos Legais:
Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 8º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º;
Medida Provisória nº 563, de 2012, arts. 45 e 46; Lei nº 12.715, de 2012, arts.
55 e 56; Ripi/2010, arts.
4º, 8º, 9º e 609.
EDUARDO NEWMAN DE
MATTERA GOMES – Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No- 200, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL.
CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA.
Em relação às
atividades tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, as
empresas optantes pelo Simples Nacional, com atividade principal de construção
civil enquadrada nos
grupos 412, 432, 433
e 439 da CNAE 2.0, poderão estar sujeitas – a depender da legislação aplicável
– à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de
2% (dois por cento).
O recolhimento da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB deve ser efetuado
mediante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo
estabelecido pelo
Comitê Gestor do
Simples Nacional para pagamento dos tributos abrangidos por aquele regime
Dispositivos Legais:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI, art. 18, § 5º-C, I; Lei nº
12.546, de 2011, art. 7º, IV; Lei nº 12.844, de 2013.
EDUARDO NEWMAN DE
MATTERA GOMES – Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No- 218, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA
NCM 3923.30.00.
A fabricação de
produtos enquadrados no código 39.23.30.00 da Tipi (com exceção do código
39.23.30.00 Ex. 01) está sujeita ao regime da contribuição previdenciária
substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, nos períodos de
01/08/2012 a 31/12/2012,
de 01/04/2013 a 03/06/2013 e de 01/11/2013 a 31/12/2014.
No período de
04/06/2013 a 31/10/2013, é faculdade da empresa submeter-se ao regime previsto
na Lei nº 12.546, de 2011.
Dispositivos Legais:
Lei nº 12.546/2011, arts. 8º, 46 e 54, II, §2º, e Anexo; MP nº 582/2012, arts.
2º, II, e 20, I; art. 14, I, §§ 1º e 2º, art. 49, II, “b”, e Anexo I
da Lei nº 12.844.
EDUARDO NEWMAN DE
MATTERA GOMES – Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No- 219, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
Na determinação da
base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, poderão
ser excluídos a receita bruta de exportações dos produtos substituídos; as
vendas canceladas e os descontos
incondicionais
concedidos; o IPI, quando incluído na receita bruta;
e o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando
cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos
serviços na condição de substituto tributário.
Para a definição do
percentual de redução da contribuição sobre a folha de salários, será
considerada a receita bruta das atividades não relacionadas à fabricação dos
produtos de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e a receita
bruta total, considerando-se o conceito de receita bruta como a receita
decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita
decorrente da prestação de serviços em geral, bem como o resultado auferido nas
operações de conta alheia, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 21 de
novembro de 2012 .
Dispositivos Legais:
Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 6º; e
Parecer Normativo Cosit nº 03, de 21 de novembro de 2012.
EDUARDO NEWMAN DE
MATTERA GOMES – Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No- 69, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011.
As empresas de varejo
que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546, de 2011,
sujeitam-se à contribuição sobre a receita bruta mensal, em substituição às
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 1991, no período de abril a maio de 2013 e no período de novembro
de 2013 a dezembro de 2014. A legislação deu a essas empresas a faculdade de
antecipar de novembro de 2013 para junho de 2013 sua reinclusão na tributação
substitutiva, de forma irretratável, mediante o recolhimento, até o prazo de
vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, § 3º, XII, e §§ 8º e 9º, e art. 9º, § 6º;
Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Lei nº 12.844, de 2013, arts. 13 e
49, II; Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2013.
MARCOS VINICIUS
GIACOMELLI – Auditor-Fiscal,
SOLUÇÃO DE CONSULTA
No- 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. GRUPO 411 DA CNAE 2.0.
A empresa que tem
como atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou
esperada, a incorporação de empreendimentos imobiliários enquadrada no grupo
411, subclasse 41.10-7-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE 2.0, não se sujeita à substituição da contribuição previdenciária de que
trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, IV, e 9º, §§ 9º e 10.
CASSIA TREVIZAN – Auditora-Fiscal

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