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Desoneração na Construção Civil – Aspectos Práticos (artigo)

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Desoneração na
Construção Civil – Aspectos Práticos

Artigo de Zenaide Carvalho (*)

“Quem semeia mais colhe mais abundantemente.”

 (Taniguchi)

 

                Por
força da MP 601/12, algumas empresas do ramo de construção civil entram na
chamada “Desoneração da Folha – Lei 12.546/11” em abril/2013 e outras, por
força da MP 612/13 entram a partir de janeiro/2014.

 

                Alguns
procedimentos práticos ainda não estão totalmente claros. O Sinduscon-SP manifestou-se
sobre o assunto através de material disponibilizado no link www.sindusconsp.com.br/faqjuridico,
o qual recomendamos a leitura do material e também as MP 601/12 e a MP 612/13. Leia
a seguir nosso entendimento até o momento.

 

1)      Enquadramento: será pelo CNAE da
atividade que for aquela de maior receita auferida ou esperada. Exemplo:
uma empresa que constrói estradas e também constrói edifícios. Se a receita de
construção de estradas for maior que a de construção de edifícios, só entrará
na desoneração em janeiro/2014.

 

2)      Receita de matriz e filiais: Caso
esteja enquadrada, a empresa deverá pagar 2% sobre todas as receitas auferidas –
somando matriz e filiais. A exceção fica por conta das receitas de obras com
CEI aberto até 31/03/2013, como veremos mais adiante.

 

3)      Construtoras e Incorporadoras ou
Administradoras de bens próprios
: as empresas que têm a atividade de
serviços de construção civil e vendem seus próprios imóveis, só estarão
enquadradas na lei se a receita de prestação de serviços de construção (quando
elas emitem nota fiscal de serviços de construção civil) for a maior. Se a receita
de venda de imóveis for a maior (emissão de escritura ou compromisso de compra
e venda) não entram na desoneração. Sobre esse tema a própria RFB já emitiu as Soluções
de Consulta 23 e 24, que podem ser pesquisadas no link http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm

 

4)      Construtoras tributadas no Simples
Nacional (Anexo IV)
: não estão obrigadas a se enquadrar na Lei, já que
a LC 123/06 não mudou. Entre se achar que devem– até que seja altera a LC
123/06. A RFB já expediu a Solução de Consulta 35, onde enquadra a empresa que
fez a consulta como obrigada ao enquadramento na Lei 12.546/11. Mas uma solução
de consulta só tem força de lei para a empresa que questionou. Na dúvida, não
entre na Desoneração. Caso entre na “Desoneração” e haja outras atividades
tributadas em outros anexos, proporcionalize a Receita – como já fazia antes –
dos outros anexos, conforme instruções a partir do artigo 193 da IN RFB 971/09
e da IN RFB 925/09.

 

5)      Obras com CEI registrado até 31/03/2013:
se a empresa só tem receita de obras com CEI registrado até 31/03, não vai
entrar na desoneração. Só quando houver receita de outras atividades ou de CEI
aberto após 31/03/2013 é que deve fazer o pagamento de 2% em DARF sobre essas
receitas. Em nosso entender – até que
publiquem orientações específicas
, fazer proporcionalização por Receita:
Receita de CEI aberto após 31/03/2013 (obras novas) somar com as receitas de
outras atividades (não obrigadas a CEI), aplicar 2% e pagar no DARF. Receita de
CEI aberto até 31/03/2013, aplicar o percentual que essas receitas representam
no total sobre a contribuição patronal previdenciária (20%) de todas as folhas
de todas as obras e do pessoal administrativo.

 

6)      Retenção de 3,5% em substituição aos 11%:
a regra da retenção de 3,5% foi regulamentada em outubro/2012 e está no Decreto
7.828/12, o qual não foi alterado para as situações de CEI aberto antes ou após
31/03/2013 pela MP 612/13. Assim, em nosso entendimento, para cumprir ao
pé-da-letra a regra do Decreto, a retenção deve ser para todas as empresas enquadradas
na Desoneração, integral ou parcialmente, já que não há, volto a dizer,
referencia a CEI no decreto. Se a empresa entrou na Desoneração, até que surja
nova regra legal, a retenção de 3,5% vale para todas as obras. Porém há algumas
consultorias que estão orientando fazer a retenção de 3,5% somente para as
situações de receitas em CEI ou de obras com CEI aberto após 31/03/2013. Na
dúvida, siga a orientação da sua consultoria ou do jurídico da empresa.

 

7)      GFIP, GPS e DARF:  As regras para envio da GFIP com a informação
do Campo Compensação estão no  ADE Codac
093/2011. A GFIP de abril/2013 deve ser enviada até o dia 07/05/2013. Se você
ainda não tem todas as informações, faça pedido de consulta à RFB ou ao jurídico
da empresa. Porém não deixe de enviar a GFIP até o dia 07 – mesmo com
incorreções e futura retificação, pois há multa prevista na lei 8.212/91 art.
32-A, para envio da GFIP em atraso. Como o recolhimento das contribuições é até
o dia 20/05/2013, até essa data provavelmente a RFB já terá se pronunciado
sobre o tema e você poderá retificar a GFIP.

 

Fique com Deus e até breve!

 

Zenaide Carvalho

Contadora e Administradora

Instrutora de Cursos Presenciais e a Distância

Publicado em 30/04/2013

1 comentário em “Desoneração na Construção Civil – Aspectos Práticos (artigo)”

  1. Boa tarde !!
    Ainda estou com dúvida de como será o cáculo sobre a receita bruta, por exemplo: a construtora faturou em abril/2013 R$ 200.000,00, o faturamento correspondente a cei aberta a partir de 01/04/2013 foi de R$ 20.000,00, devo calcular os 2% somente sobre as receitas das novas CEIs abertas em abrl/2013?
    20.000,00 x 2% = 400,00, recolher darf no valor de R$ 400,00 no codigo 2985.

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