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Desoneração na C.Civil – Regras Gerais

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Base legal
Enquadramento
pela MP 601/12 e regras do CEI na MP 612/13, convertidas na Lei 12.844/13
(DOU 19/07/2013), que alterou a lei 12.546/11 (Lei da Desoneração da Folha)
A MP 601/12
valeu para abril e maio/2013 e perdeu a eficácia a partir de 03/06/2013.
Vigências
Diversas, a
partir de 01/04/2013
Alíquota
2% sobre a
receita de todas as atividades (ver exceção da regra do CEI)
DARF
2985
Enquadramento
Pelo CNAE de maior receita auferida ou
esperada (independe da posição no CNPJ), incluindo as receitas sobre CEI e
outras enquadradas no CNAE.
Proporcionalidade
de Receita
Não faz. Paga 2% sobre a totalidade das receitas operacionais de matriz e
filiais, mesmo que algumas filiais só desenvolvam atividades não enquadradas
(ver regra do CEI).
Recolhe em GPS
Contribuições
retidas, RAT Ajustado, contribuições às “Outras Entidades”, Patronal sobre
cooperativas de Trabalho, (-) retenções, deduções e compensações
Simples
Nacional
Só aplicável
para atividades do Anexo IV (construtoras e obras de engenharia em geral)
vide Solução de consulta 35/2013
Retenção de
3,5%
Válida apenas para
as empresas enquadradas e que prestam serviços com cessão de mão de obra.
Base legal: Lei 12.546/11 e Decreto 7.828/12 (vigência: 17/10/2012, data da
publicação do decreto).
PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO RESPONSÁVEIS PELO CEI:
Enquadram-se na Lei 12.546/11 pela maior receita auferida (CNAE
enquadrado na Desoneração), pagam os 2% sobre a Receita Bruta sobre a
TOTALIDADE DAS RECEITAS (receitas de CEI “antigos”, “novos” e outras receitas
brutas sem CEI), independente da data de abertura do CEI.

Como paga a contribuição patronal
previdenciária
*** SOMENTE PARA AS CONSTRUTORAS RESPONSÁVEIS
PELA MATRÍCULA CEI ***
Data
de Abertura da Matrícula CEI
Abril
e Maio/2013
Junho
a outubro/2013
A
partir de novembro/2013
Até 31/03/2013
As receitas sobre tais CEI não entram na Desoneração
(aplicável somente para os responsáveis pelo CEI). Pagam os 20% sobre a folha
de pagamento “alocadas” nestes CEI (MP 612/13) até o término da obra. Sobre a
receita de outros CEI e outras atividades paga os 2%. (sistema misto).
Entre 01/04 a 31/05/2013
Paga 2% sobre a Receita Bruta, em
substituição aos 20% da folha
Se não pagou o DARF competência junho/2013
(ou a primeira) NO PRAZO, volta a pagar os 20% sobre a folha em GPS. Ou
continua no DARF de 2% da Receita, caso tenha 
pago o DARF de junho no prazo.
Paga 2% sobre a Receita Bruta em
substituição aos 20% da folha
De junho a outubro/2013
Não
se aplica
(o
CEI ainda não existia)
Opcão irretratável de pagar os 20% da
folha ou os 2% sobre a Receita Bruta
em DARF, até o
término da obra
, desde que o DARF de junho/2013 tenha sido pago no prazo
(para os CEI abertos em junho). Para os outros meses a lei é omissa (mas a
RFB considera opcional no início).
A partir de novembro/2013
Não
se aplica (o CEI ainda não existia)
Paga 2% sobre a Receita Bruta em
substituição aos 20% da folha

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