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Desoneração na C.Civil – Comunicado RFB de 17/05/2013 – Empresas do Simples Nacional (Construtoras)

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COMUNICADO: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
Lei nº 12.546/2011 –
Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da
constribuição sobre a receita bruta

Comunicamos às empresas do setor de
construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da
Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas
pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art.
7º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir
de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta
deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf),
utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre
Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.

O disposto acima aplica-se,
inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples
Nacional.

Para a informação em
Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência
Social (GFIP), a partir da competência
abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato
Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011,
expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).

No preenchimento da GFIP, as empresas
de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples
Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de
Outras
entidades e Fundos (Terceiros).

Coordenação-Geral de Arrecadação e
Cobrança
Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/17/2013_05_17_16_46_41_751301582.html 
 
—————-
 
Comentário da Zê: Minha mãe diria: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”…
 
 
 
Primeiro, a RFB bem que poderia já ter expedido uma INSTRUÇÃO NORMATIVA e fica com essa forma enviesada de expedir instruções. Se bem que no que está acima, não há nada de novo:
a) já sabíamos que era o DARF 2985 (o ADEC Codac 086/11 foi alterado recentemente)
b) já sabíamos que a posição da RFB é que as atividades do Anexo IV entram (pela Solução de Consulta 035, expedida este ano).
c) já sabíamos também como fazer a GFIP
 
 
O que não sabíamos é que através de “notícia” uma LEI COMPLEMENTAR (a 123/06, Estatuto das ME e EPP) pode ser alterada através de uma Solução de Consulta específica – como a própria RFB instrui – e através de notícia – obrigando as empresas do Simples a entrarem na Desoneração.
 
 
 
Ah, o que não sabíamos também é que há um “benefício” como diz o comunicado. Algumas tiveram ônus e não bônus.
 
 
Minha posição é a mesma anterior: a Lei 12.546/11 não cita as empresas do Simples, que são regidas pela LC 123/06 e até que muda a lei 123/06, não há certeza da aplicabilidade da Lei 12.546/11.
 
 
 
 
Segunda-feira, dia 20/05, é dia de fazer o primeiro recolhimento em DARF…. e as incertezas continuam… no momento, não há orientação correta a dar nesta questão e na questão da folha do “administrativo” (por conta da regra do CEI).
 
 
 
Mas como diria minha mãe: “manda quem pode, obedece quem tem juízo…”
Bom, final de semana!
 
Zê.
18/05/2013.


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