Receba nossas notícias em seu e-mail:

Desoneração da Folha – situação em janeiro/2013

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Desoneração da Folha de
Pagamento – Inclusão dos Setores da Construção Civil e Varejista
 
A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU de
28/12/2012 – Edição Extra)
altera, entre outros, a Lei nº 12.546/11.
Com a referida alteração, inclui-se na desoneração da folha de pagamentos
os setores da construção civil e varejista.
 
Assim, as empresas com as atividades a
seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20% calculada
sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou
2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, não sendo aplicada às
empresas que exerçam, exclusivamente, as atividades de representação,
distribuição ou revenda de programas de computador.
 
Convém ressaltar que, as referidas
contribuições têm caráter impositivo aos contribuintes que exercem as
atividades a seguir mencionadas e deverão ser apuradas e pagas de forma
centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4º e § 1º
do art. 5º do Decreto nº 7.828/12).
 
I – de 01/08/2012 a
31/12/2014
a) alíquota de 2% sobre o valor da
receita bruta
– para as empresas que prestam serviços de Tecnologia da
Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), call
center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o
setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01);
 
Nota Cenofisco:
Enquadram-se na subclasse 5510-8/01 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes
atividades:
 
Código
Descrição CNAE
5510-8/01
Administração de
Hotéis.
5510-8/01
Hotel.
5510-8/01
Hotel com ou sem
Serviço de Restaurante.
5510-8/01
Hotel Fazenda.
5510-8/01
Pousada.
5510-8/01
SPA com Serviço de
Alojamento.
 
b) alíquota de 1% sobre o valor da
receita bruta
– para as empresas que fabricam fluidos para freios
hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas,
lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso
semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre
outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros, conforme o Decreto nº
7.660/11, nos códigos referidos nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/12.
 
II – de 01/01/2013 a 31/12/2014
alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que
prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE
4921-3 e 4922-1);
 
Nota Cenofisco:
Enquadram-se nas classes 4921-3 e
4922-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes
atividades:
Código
Descrição CNAE
4921-3
Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em
região metropolitana.
4922-1
Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
interestadual e internacional.

III – de 01/04/2013 a 31/12/2014 – alíquota de 2% sobre o valor da
receita bruta – para as empresas do setor de construção civil, enquadradas
nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
 
Nota Cenofisco:
Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e
439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as
seguintes atividades:
Grupos
Descrição CNAE
412
Construção de
Edifícios.
432
Instalações
Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações.
433
Obras de
Acabamento.
439
Outros Serviços
Especializados para Construção.
 
IV – de 01/01/2013 a 31/12/2014
alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que
prestam serviços de:
– manutenção e reparação de aeronaves,
motores, componentes e equipamentos correlatos;
– transporte aéreo de carga;
– transporte aéreo de passageiros
regular;
– transporte marítimo de carga na
navegação de cabotagem;
– transporte marítimo de passageiros na
navegação de cabotagem;
– transporte marítimo de carga na
navegação de longo curso;
– transporte marítimo de passageiros na
navegação de longo curso;
– transporte por navegação interior de
carga;
– transporte por navegação interior de
passageiros em linhas regulares; e
– navegação de apoio marítimo e de
apoio portuário.
 
V – de 01/01/2013 a 31/12/2014
alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que
fabricam brinquedos; mármores, cerâmicas, pedras; animais vivos e miudezas;
glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de
produtos farmacêuticos; milho, soja, cereais e farinhas; produtos de
pastelaria, pós e pellets de carnes, de miudezas e de pescados, impróprios
para alimentação humana; sangue humano, sangue animal preparado para usos
terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico, vacinas; medicamentos,
conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), dentre outros, conforme o Decreto nº 7.660/11, nos
códigos referidos nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/12;
 
VI – de 01/04/2013 a 31/12/2014
alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas de
manutenção e reparação de embarcações de acordo com o art. 8º da Lei nº
12.546/11, alterado pela Medida Provisória nº 601/12;
 
VII – de 01/04/2013 a 31/12/2014
alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – lojas de departamentos ou
magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01; comércio varejista de
materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05; Comércio varejista
de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE
4744-0/99; comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos
de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; comércio varejista
especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na
Classe CNAE 4752-1; comércio varejista especializado em eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; comércio
varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01; comércio varejista
especializado em tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na
Classe CNAE 4755-5; comércio varejista de outros artigos de uso doméstico,
enquadrado na Classe CNAE 4759-8; comércio varejista de livros, jornais,
revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; comércio varejista
de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8, dentre
outros códigos referidos no Anexo II da Lei nº 12.546/11, alterado pela
Medida Provisória nº 601/12.
 
Não Aplicação
Observa-se que, de acordo com o inciso
II, do art. 3º do Decreto nº 7.828/12, não será aplicada a substituição, às
empresas:
 
I – que se dediquem a atividades
diversas das previstas nos códigos da TIPI a seguir transcritos, cuja
receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a 95% da receita
bruta total:
 
a) entre 01/12/2011 e 31/12/2014 –
3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,
9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00,
4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06.
 
b) entre 01/04/2012 e 31/12/2014 –
41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00,
9606.21.00 e 9606.22.00; e 9506.62.00.
 
II – aos fabricantes de automóveis, comerciais
leves – camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e
chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus,
caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto
propelidas.
III – às empresas que exerçam as
atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de
computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou
superior a 95% da receita bruta total, de acordo com inciso II, § 3º do
art. 2º do Decreto 7.828/12.
 
Prestação de Serviço mediante Cessão de
Mão de Obra – Retenção Previdenciária
 
O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina
que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de
obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor
bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome
da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês
subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura ou até o dia
útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia.
 
Na contratação de empresas para a
execução dos serviços de TI e TIC, de call center, de concepção, de
desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, do setor hoteleiro
enquadradas na subclasse 5510-9/01 da CNAE 2.0, bem como a partir de
01/04/2013 os serviços relacionados nos incisos IV, VI e VII anteriormente
citados, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da
Lei nº 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da
nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ocorrendo, portando uma
redução.
 
Com a publicação da Medida Provisória
nº 601/12, o Anexo Único a Lei nº 12.546/11 passa a ser denominado Anexo I
e passa a vigorar:
 
a) acrescido dos produtos classificados
nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, constantes do
Anexo I a seguir transcrito; e
 
b) subtraído dos produtos classificados
nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00,
7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e
9022.30.00 da TIPI.
 
Transcrevemos, a seguir, os Anexos I e
II da Lei nº 12.546/11, alterada pela Medida Provisória nº 601/12, que traz
as atividades de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) da Lista
TIPI beneficiadas pela substituição da contribuição da folha de pagamento
pela receita bruta, a partir de 01/04/2013.
Anexo I
(Acréscimo ao Anexo I da Lei nº 12.546/11)
NCM
39.23 (exceto
3923.30.00 Ex.01)
4009.41.00
4811.49
4823.40.00
6810.19.00
6810.91.00
69.07
69.08
7307.19.10
7307.19.90
7307.23.00
7323.93.00
73.26
7403.21.00
7407.21.10
7407.21.20
7409.21.00
7411.10.10
7411.21.10
74.12
7418.20.00
76.15
8301.40.00
8301.60.00
8301.70.00
8302.10.00
8302.41.00
8307.90.00
8308.90.10
8308.90.90
8450.90.90
8471.60.80
8481.80.11
8481.80.19
8481.80.91
8481.90.10
8482.10.90
8482.20.10
8482.20.90
8482.40.00
8482.50.10
8482.91.19
8482.99.10
8504.40.40
8507.30.11
8507.30.19
8507.30.90
8507.40.00
8507.50.00
8507.60.00
8507.90.20
8526.91.00
8533.21.10
8533.21.90
8533.29.00
8533.31.10
8534.00.1
8534.00.20
8534.00.3
8534.00.5
8544.20.00
8607.19.11
8607.29.00
9029.90.90
9032.89.90


Anexo II
(Anexo II da Lei nº 12.546/11)

 
Lojas de
departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01.
Comércio varejista
de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05.
Comércio varejista
de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE
4744-0/99.
Comércio varejista
especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na
Classe CNAE 4751-2.
Comércio varejista
especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na
Classe CNAE 4752-1.
Comércio varejista
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo,
enquadrado na Classe CNAE 4753-9.
Comércio varejista
de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01.
Comércio varejista
especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na
Classe CNAE 4755-5.
Comércio varejista
de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8.
Comércio varejista
de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE
4761-0.
Comércio varejista
de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8.
Comércio varejista
de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE
4763-6/01.
Comércio varejista
de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02.
Comércio varejista
de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na
Subclasse CNAE 4771-7/01.
Comércio varejista
de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na
Classe CNAE 4772-5.
Comércio varejista
de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4.
Comércio varejista
de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2.
Comércio varejista
de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE
4789-0/05.
Comércio varejista
de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE
4789-0/08.

Observação: As
Classes e Subclasses CNAE referidas nestes Anexos correspondem àquelas
relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).
CENOFISCO – Centro de Orientação Fiscal – Copyright © – Todos os direitos reservados

1 comentário em “Desoneração da Folha – situação em janeiro/2013”

Deixe um comentário