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Desoneração da Folha – nova solução de consulta

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Pessoal, ainda estou atualizando o curso EAD (tá dando um trabaaaaalho), mas a RFB expediu nova Solução de Consulta sobre o tema no dia 02/10 e posto aqui embaixo. Ainda restam várias situações omissas, mas o que não foi expedido, devemos aguardar. A solução abaixo não soluciona nada do que já não sabíamos através das legislações anteriores e ainda não pesquisei em que Diário Oficial foi publicado, se já foi publicado. Boa leitura!

MINISTÉRIO DA
FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL



SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 105 de 02 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Contribuições
Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE
EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE
DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.

1. O regime substitutivo previsto no art. 8º
da Lei nº 12.546, de 2011, é de caráter obrigatório às empresas ali descritas e
aos produtos relacionados no Anexo da referida Lei.

2. A empresa que exerce,
conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo
8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição,
deve recolher:
a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos
que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime;
b) a
contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no
art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de
redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao
regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa
razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz
e filiais).

 3. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos
artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é a receita bruta, considerada sem o
ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com
exclusão apenas das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos,
da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do
ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na
condição de substituto tributário. (obs: as devoluções também pode!)

4. A apuração da contribuição substitutiva
para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve observar o
regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de
receitas, o comando contido no art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda
(Decreto nº 3.000/99).

5. No regime misto, aplicável às empresas que exercem,
conjuntamente, atividades sujeitas ao regime substitutivo prevista nos artigos
7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas ao
referido regime, o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve
ser feito em Guia da Previdência Social – GPS, por estabelecimento da empresa,
com utilização do redutor previsto no § 1º do art. 9º da referida Lei.

6. A
contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em
DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
—————

Dica: para acompanhar as soluções de consulta, entre no link a seguir e pesquise lá o que desejar.
No tema “Desoneração da Folha”, pesquise “12.546” que é o número da lei.

Link: http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm 

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