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Desoneração – alteração pela MP 634/13

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Lei da desoneração da folha de pagamento sofre novas alterações!!! 
A Medida Provisória nº 634/2013, entre outras providências, alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas que abrange para determinar que:

a) para fins da desoneração da folha de pagamento equipara-se a empresa o consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio;

b) na hipótese da letra “a”, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 12.546/2011, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional à sua participação no empreendimento;

c) reconhece-se que as contribuições sobre a receita bruta referidas no caput dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições.

(Medida Provisória nº 634/2013 – DOU 1 de 27.12.2013)

Fonte: IOB

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