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Desoneração: ADI 04/2013 mais confunde do que explica!

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Essa “enrolação” da RFB no que tange à Desoneração da Folha (Lei 12.546/11) está passando do tolerável. Desde agosto/2011 – edição da MP 540/11 – e portanto, fazendo DOIS ANOS este mês, que o assunto está deixando as empresas desonrientadas quanto à aplicabilidade PRÁTICA.

E agora vem o Secretário da RFB expedir um ADI (Ato Declaratório Interpretativo) 04/2013 (DOU de hoje, 28/08/2013) que sinceramente, espelha o que deve ser uma INTERPRETAÇÃO PESSOAL dele. E pelo visto, ele só INTERPRETOU pela metade o que diz a lei 12.844/13 quando trouxe regras mais que confusas sobre o tema!

Recomendo aos colegas lerem com atenção a LEI 12.844/13 no que tange à Desoneração e tb a lei 12.546/11, pois em minha humilde interpretação, o ADI 04/2013 mais confunde do que esclarece.

Fica a pergunta: Por que a RFB não se dignou a expedir uma INSTRUÇÃO NORMATIVA definitiva sobre o tema? Será que eles estão em DÚVIDA sobre como aplicar a lei 12.546/11? Se todos os contribuintes estão em dúvida, será que a RFB sabe realmente orientar?

Lembro que o ADI 04/2013 NÃO MUDA A LEI 12.546/11. Trata-se exclusivamente dos casos que trata.

Eis o ato:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/08/2013&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=92

SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 – DOU 28/08/2013

Declara
a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que
especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº
601, de 28 de dezembro de 2012.

O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos
arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013, declara:

Art.
1º As empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro
de 2011, pela Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que teve seu
prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho de 2013, por meio do Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013,
contribuirão para a Previdência Social da seguinte forma:

I –
nas competências abril e maio de 2013, a contribuição incidirá sobre o valor da
receita bruta, na forma dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

e

II –
a partir da competência junho de 2013, a contribuição voltará a incidir na
forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se também às empresas inseridas no art.
7º da Lei nº 12.546, de 2011, em razão de alteração no inciso VII do § 4º do
art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Art.
2º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no
§ 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, na
forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante
deverá reter:

I –
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços para os serviços prestados nas competências abril
e maio de 2013; e

II –
11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços para os serviços prestados a partir da competência junho de 2013.

Art.
3º A receita bruta decorrente de transporte internacional de carga será excluída
da base de cálculo das contribuições a que se referem os arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 2011, somente nas competências abril e maio de 2013.

Art.
4º Os produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10,
7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00,
8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados

(Tipi)
retornam ao Anexo da Lei nº 12.546, de 2011, a partir da competência junho de
2013.

CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO

 ———

Fiquem com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho
Contadora e Administradora, também confusa com tudo da Desoneração da Folha!

2 comentários em “Desoneração: ADI 04/2013 mais confunde do que explica!”

  1. Será que receita federal não tem o que fazer Pq aqui no escritório tá cheio de coisa. Que governo de merda esse, pior que ainda continuo sem entender algumas coisas, haja dinheiro para bancar cursos, porque só essas porcarias que o governo pública nem eles mesmos sabem o que escrevem. Boa noite

    Responder
  2. Zenaide,
    eu tenho acompanhado diuturnamente o assunto da desoneração no sitio da RFB e no seu blog, que recomendo a todos pela excelência das informações. No tocante a esse ADI 04/2013, num primeiro momento, assustei-me! Que fiz? Enchi a boca d'água e fiquei remoendo. Aí, acho que, finalmente, me veio a inspiração, donde concluí que o ato expedido tardiamente (28/08) e se reportando a fatos lá de trás (maio e junho/2013) foi publicado somente agora porque se refere aos (d) efeitos da MP 601, cuja validade terminou em 03/06. O que a Lei 12.844 trata, continua valendo bem como a interpretação da RFB no que concerne o retorno da desoneração nos moldes em que vinha sendo praticada. Penso assim porque se isso não for verdade, é caso de se internar os dirigentes da RFB por total falta de senso e discernimento!!!!!

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