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Contribuição Sindical dos Empregados – Orientações sobre Contribuição Assistencial ou Associativa

Direito Sindical – Contribuição Assistencial – Inconstitucionalidade da Cobrança

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Autoria: Dra. Camila Felício Zuccari (*)

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Tema que invariavelmente é motivo de debate entre empregados, empregadores e entidades sindicais é a cobrança de Contribuições Assistenciais, Taxas Assistenciais ou Taxas Negociais (sinônimos) de empregados não sindicalizados.

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A rigor, se estipula em Acordo ou Convenção Coletiva a Contribuição Assistencial (Taxa Assistencial/Negocial) e o empregado suporta o desconto do aludido valor diretamente em folha de pagamento; o empregador, por sua vez, faz a retenção e repassa a quantia ao Sindicato, sob pena de ser responsabilizado, conforme pactuado no instrumento coletivo.

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Há tempos o Poder Judiciário, ao enfrentar o tema, decide que só se pode proceder ao desconto de Contribuição Assistencial (Taxa Assistencial/Negocial) de empregados sindicalizados; sequer se pode exigir que os empregados não sindicalizados façam oposição à contribuição sindical, pois, ao contrário, é o desejo de sofrer o desconto do salário é que deve ser manifestado, no silêncio prevalece o sistema de proteção ao salário.

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Com efeito, o sistema de custeio das Entidades Sindicais está previsto no artigo 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que todo empregado está obrigado a pagar, anualmente, a quantia relativa a um dia de trabalho a título de Contribuição Sindical; afora isso, os empregados não sindicalizados não estão obrigados a pagar qualquer outro tipo de contribuição ou taxa, pois vige o princípio constitucional da liberdade de associação e, repita-se, da proteção ao salário.

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Nesse cenário, no último dia 24/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1018459, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, mais uma vez reafirmou a posição até então adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não pode instrumento coletivo instituir nova forma de custeio dos Sindicatos.

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O E. Ministro pontuou que “para melhor entender a controvérsia, é imperioso distinguir a contribuição sindical, prevista na Constituição (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art. 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário (logo obrigatório) da denominada contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial. Esta última é destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, e não tem natureza tributária”.

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Decidiu o Ministro que as Contribuições Assistenciais “em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empregados filiados ao sindicato respectivo.”

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A relevância do julgamento ocorrido no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no último dia 24/02/2017 decorre do reconhecimento da repercussão geral da matéria, que vinculará o julgamento de todos os demais processos que tramitam no país acerca da matéria.

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Diante disso, importante os empregadores ficarem atentos, pois lhes é vedado procederem ao desconto de Contribuições Assistenciais, Taxas Assistenciais ou Taxa Negocial de empregados não sindicalizados, sem expressa autorização; também não se pode proceder aos descontos sob o manto de que não houve oposição perante a entidade sindical, pois, não se pode, afora as hipóteses legais, proceder a retenção de parcela salarial dos empregados, tampouco exigir-lhes que façam oposição.

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Portanto, no âmbito das negociações coletivas os empregadores não podem, ainda que haja previsão em instrumento, descontar dos salários de seus empregados a Contribuição Assistencial (Taxa Negocial), salvo daqueles sindicalizados e daqueles que, muito embora não sindicalizados, autorizem expressamente o desconto, sob pena de se criar um passivo trabalhista.

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(*) Autoria: Dra. Camila Felício Zuccari – advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 325.243, sócia do escritório BLZ – Sociedade de Advogados.

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Comentários da Zê:

Já havia feito essas observações em outros posts no Blog da Zê. Agora, com a decisão do STF, fica claro que não pode haver a cobrança e o empregado não precisa se manisfestar CONTRA o desconto, mas sim A FAVOR, se desejar o desconto.

 

 

Postado por Zenaide


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