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Compensação de retenção de uma Obra em outra obra, é possível? – Dúvida Respondida

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Pergunta a colega, participante de nosso Grupo de Estudos sobre Desoneração no facebook:

Alguém sabe informar se posso compensar saldo restante de retenções de inss em NFS de uma obra em GPS de outra obra?

E a resposta (retificada):

Sim! Pode. 

É permitida – segundo regras da IN RFB 1.300/12, que trata das Compensações e Restituições – a compensação com contribuições de qualquer estabelecimento da empresa – na mesma competência ou competências posteriores. INCLUSIVE NOS CASOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL MEDIANTE EMPREITADA TOTAL, segundo o artigo 60 da mesma IN, reforçando o meu grifo no parágrafo 4o, que posto a seguir:

Seção VI 
Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada

Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:

I – declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e

II – destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

§ 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.

§ 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

§ 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19.

§ 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19.

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)

§ 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes.

§ 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas.
§ 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS.
Ainda há DUAS SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE o tema, uma de 2011 e outra de 2012

ASSUNTOContribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. 1. Os serviços de montagem de estruturas metálicas sujeitam-se à retenção quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. 2. Não havendo discriminação dos valores dos equipamentos/materiais em contrato, mas verificada a discriminação na nota fiscal ou na fatura de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção deverá corresponder, no mínimo, a 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura. 3. Nos casos de subcontratação, poderá a empresa contratada deduzir do valor da retenção a ser efetuada os valores retidos da subcontratada, desde que: a) comprovadamente recolhidos pela contratada; b) os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço e c) sejam observados os procedimentos descritos nos §§ 1º e 2º do art. 127 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 4. A compensação do valor retido deverá ser feita na guia de arrecadação relativa ao estabelecimento que sofreu a retenção, na mesma competência ou em competências subsequentes. 5. Eventual saldo de retenção em favor do sujeito passivo que não pôde ser compensado no estabelecimento que efetuou a retenção, poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes

ASSUNTOContribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: COMPENSAÇÃO. SALDO DE RETENÇÃO. EMPREITADA TOTAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. O saldo de retenção verificado em obra de construção civil edificada mediante empreitada total poderá ser compensado com débito apurado em outras obras de construção civil da empresa executadas sob esse regime de construção. 

Baixe GRÁTIS os comentários à lei 13161/15, da Nova Desoneração da Folha, CLICANDO AQUI!
ERRATA: Havia informado agora há pouco que NÃO PODERIA. Porém, analisando melhor o tema, achei a resposta no próprio artigo, ele cita “inclusive em casos de obra de construção civil mediante empreitada total” e em outras duas soluções de consulta.

2 comentários em “Compensação de retenção de uma Obra em outra obra, é possível? – Dúvida Respondida”

  1. Zenaide…. como ficou a questão da vigência?? NOVEMBRO ou DEZEMBRO?
    Olha o artigo 7º
    Art. 7o Esta Lei entra em vigor:
    I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto aos arts. 1o e 2o;
    II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
    Conforme seu comentário a contagem cairia para DEZEMBRO, pois a lei foi sancionado dia 31/08/2015.
    Mais aí o artigo 9 inciso 14 diz o seguinte…. excepcionalmente…
    § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
    Zenaide… nos ajude.

    Responder

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