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CLT alterada: estabilidade na gravidez!

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LEI No 12.812, DE
16 DE MAIO DE 2013 (DOU 17/05/2013)

Acrescenta o art.
391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943,

para dispor sobre a
estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.

A P R E S I D E N T A
D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

 

“Art. 391-A. A
confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho,
ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à
empregada gestante a estabilidade
provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio
de 2013; 192o da Independência e 125o

da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo
Cardozo

Manoel Dias

Maria do Rosário
Nunes

Guilherme Afif Domingos

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