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Aviso Prévio Proporcional Trabalhado – consideração

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Olá, pessoal.

Tenho recebido alguns e-mails sobre a seguinte dúvida:

Se a empresa der aviso prévio trabalhado ao empregado e for mais de 30 dias, os dias excedentes terão que ser indenizados?

Minhas considerações:

1) A Lei 12.506/11 não tratou dessa situações explicitamente.

2) O aviso prévio é um direito do trabalhador – tanto faz se é indenizado ou trabalhado – de forma que mesmo o aviso trabalhado continua sendo um DIREITO.

3) A CLT diz que o empregador pode dar esse DIREITO trabalhado, com redução de 7 dias corridos ou 2h por dia.

4) A Nota Técnica 184/2012, manteve a interpretação de 7 dias corridos ou 2h por dia, ou seja, de que não há proporcionalidade quando o aviso prévio é trabalhado (item 6 da Nota Técnica, já disponível nesse blog). Esse item traz em seu final o seguinte texto: “Assim, para a Secretaria de Inspeção do Trabalho, tese a qual esta Secretaria já defendia por ocasião do Memo Circular n. 10/2011, o trabalhador poderá optar pela hipótese mais favorável entre as oferecidas pelo parágrafo único do art. 488 da CLT quando da hipótese do aviso prévio proporcional“.

5) O parágrafo único do art. 488 da CLT trata da redução de 7 dias ou 2h diárias.

6) Entende-se que, para a SRT, no caso do aviso prévio proporcional trabalhado, o trabalhador deve trabalhar durante todo o período do aviso, cabendo tão somente optar em reduzir os 7 dias ou 2h diárias.

7) O assunto não está esgotado antes que sejam publicadas regulamentações ou alteração na CLT, mas em nenhum lugar (Lei 12.506/11, CLT, Memo Circular 010/2011 ou qualquer outro dispositivo) consta que os dias excedentes aos 30 dias de aviso trabalhado devam ser INDENIZADOS.

8) A indenização dos dias excedentes aos 30 (em caso de aviso trabalhado dado pelo empregador), é uma INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR, porém, sem base legal.

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