Auxílio-Doença: Alterados dispositivos da IN 45/2010 que tratam da manutenção do auxílio-doença
Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010
Foi publicada no Diário Oficial do dia 1-2, a Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Dentre as alterações destacamos:
– no caso de indeferimento de perícia inicial do benefício de auxílio-doença poderá ser interposto recurso à JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
– no caso de indeferimento do PP – Pedido de Prorrogação, solicitado nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
– da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá PR – Pedido de Reconsideração;
– o PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior.
– o prazo para apresentação do PR é de até 30 dias, contados:
a) da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;
b) do dia seguinte à DCB – Data da Cessação do Benefício, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado;
c) da data da realização do exame da decisão contrária do PP, quando a perícia for realizada após a DCB; e
d) do dia seguinte à DCB, quando a perícia de PP for realizada antes da DCB.
Fonte: Legisweb
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Comentário da Zê: A IN 45/10 do INSS é a base para os trâmites administrativos dos benefícios previdenciários. Sempre recomendo a leitura, para quem tem algum benefício ou quer tirar dúvidas (manter pra consulta). Para baixar direto do site da Dataprev, CLIQUE AQUI!
