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Auxílio Alimentação em dinheiro incide contribuição previdenciária

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Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária

A
sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina, negando a pretensão do autor,
foi contestada em recurso para a 2ª Turma Recursal de SC, que a reformou,
levando a União a recorrer à TNU.

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o
auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in
natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em
dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o
auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição
previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, reformou
acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu sentença que
havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre o valor
desse benefício.

A sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina, negando a pretensão do
autor, foi contestada em recurso para a 2ª Turma Recursal de SC, que a
reformou, levando a União a recorrer à TNU. Após observar que o Regime Geral da Previdência Social é
aplicável ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, o relator do processo, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira,
mencionou precedente da TNU no sentido de que não há que se falar da aplicação
da Lei Estadual de Santa Catarina (Lei 11.467/2000), na medida em que, pela
norma constitucional, cabe somente à União legislar sobre a Seguridade Social.

Em conclusão, propôs conhecer e prover o Incidente de Uniformização para
reafirmar a tese fixada no precedente citado, reformar o acórdão e restabelecer
a sentença de improcedência, além de condenar o autor ao pagamento de
honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Processo: 2009.72.50.009965-9

Fonte: Coad

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