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A MP 905/19: alteração em casos de acidente de trajeto

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A MP 905/2019 trouxe uma mudança significativa no que se refere ao conceito de acidente de trabalho envolvendo acidente de trajeto.

Acidente de trajeto e Fator Acidentário de Prevenção

Desde a publicação do Decreto n. º 6.957/2007, bem como da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social nº 1.316/2010, que, respectivamente criaram e regularam o chamado Fator Acidentário de Prevenção – FAP, as empresas vinham sendo penalizadas pela ocorrência de acidentes de trajeto.

O FAP foi criado com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador.

acidente de trajeto

Um ponto positivo muito destacado na época da implantação do FAP era no sentido de bonificar as empresas que registrassem um nível de acidentalidade menor.

Quando não fosse registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagava a metade da alíquota do RAT correspondente a 1%, 2% ou 3%.

Esses percentuais incidem sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Contudo, se fosse registrado um acidente de trajeto, a empresa perdia essa bonificação.

Conceito do Fator Acidentário de Prevenção

O FAP trata-se de um multiplicador que varia de 0,5 a 2,0 pontos, calculado anualmente, que incide sobre a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) recolhido pelas empresas.

salário de empregada doméstica

O índice apurado vigora durante dois anos e incide sobre a folha de pagamento. Assim, todas as ocorrências acidentárias registradas por meio da CAT eram contabilizadas para cálculo do FAP.

Isso incluía CAT registrada constando: simples assistência médica, afastamento inferior a quinze dias, afastamento superior a quinze dias ou morte por acidente ou doença do trabalho, oriundos de acidente típico, de trajeto ou doença profissional.

Retirada do Acidente de Trajeto do Cálculo do FAP

Somente no mês de abril de 2017, com a publicação da Resolução no 1.329 do CNPS, o acidente de trajeto foi finalmente retirado do cálculo do FAP.

Foram sete anos penalizando as empresas indevidamente, majorando a alíquota RAT daquelas cujos os empregados sofreram acidentes de trajeto.

Depois de anos de debates acalorados em Brasília, os Conselheiros votaram, no final de 2016, seis modificações na metodologia do FAP dentre elas, a tão esperada exclusão dos acidentes de trajeto.

Alterações da MP 905/2019

Pois bem, a MP 905/2019, em consonância com esse entendimento veio colocar uma pá de cal sobre o assunto, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei n° 8.213/1991, para modificar o conceito de acidente de trajeto:

Lei n° 8.213/1991

(…)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

  1. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(…)

Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

acidente de trajeto

Desta forma, não haverá mais a obrigatoriedade de abertura de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nesses casos.

O art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, equiparava o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico.

Assim, o acidente de trajeto não se caracteriza mais como acidente de trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT. Em outras palavras, a MP 905, retirou da lista de acidentes de trabalho os chamados acidentes de trajeto.

Vigência

A vigência deste dispositivo é imediata, ou seja, a partir de 11/11/2019.

Consequências da Alteração

Uma das principais consequências dessa alteração, é que as empresas não serão mais obrigadas a garantir estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses após a alta médica do INSS, para os empregados que sofrerem acidente a caminho ou na volta do trabalho.

FGTS

Além disso, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo período de afastamento médico, também não será mais recolhido.

Isso porque, o acidente de trajeto não mais provocará a interrupção do contrato de trabalho, mas a sua suspensão, não sendo devido o FGTS durante o período.

Dados Estatísticos

e social

Segundo dados do último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado pelo Ministério da Fazenda, referente ao período de 2015 a 2017, ocorrem em média, cerca de 100 mil acidentes de trajeto por ano no país.

Afastamentos por acidente de trajeto

Caso o empregado tenha que se afastar por mais de quinze dias em razão de acidente de trajeto, por sua vez, não terá mais direito ao auxílio-doença acidentário (B91).

Porém, pode requerer o auxílio-doença comum (B31), recebendo o equivalente a 91% do salário-de-benefício.

Argumentação das empresas

O principal argumento utilizado pelas empresas que sempre defenderam a não caracterização dos acidentes de trajeto como acidente de trabalho típico, era no sentido de que a empresa não tinha qualquer ingerência a esse respeito.

Resumindo, não havia medidas que as empresas pudessem adotar para coibir um acidente de trajeto, e, portanto, eram penalizadas por algo que não poderiam prevenir.

Equipamentos de Proteção Individual

acidente de trajeto

Por fim, a MP 905/2019 também traz alterações no art. 167 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) retirando a obrigatoriedade do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s.

A retirada dessa obrigatoriedade foi objeto de muitas críticas, a Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho), entende que a obrigatoriedade deve continuar enquanto a Medida Provisória não seja definitivamente votada pelo Congresso Nacional.

Tramitação

A Medida Provisória recebeu quase duas mil emendas, portanto o texto ainda pode sofrer alterações.

Como toda MP tem força de lei somente por 126 dias após a edição, não sendo aprovada pela Câmara e pelo Senado nesse período, perderá a validade.

Caso o texto da MP 905, for alterado, passará ser chamado de Projeto de Lei de Conversão e será enviado ao Presidente Jair Bolsonaro para sanção ou veto (total ou parcial).

Após isso, todos os vetos deverão ser apreciados e votados pelo Congresso Nacional. Sendo aprovado sem alterações, a MP 905/19 será promulgada pelo Congresso.

O status atual do projeto pode ser verificado no link abaixo:

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139757

Dra. Gabriela B. Maluf, advogada com 15 anos de experiência, especialista em Relações Trabalhistas, Sindicais, Governamentais e Direito Previdenciário, articulista e palestrante com mais de 200 eventos realizados.

LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/gabriela-de-britto-maluf-4b059519/

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