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[Solução de Consulta] Quando ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias?

Sempre alerto nos cursos que ministro sobre GFIP e Retenções Previdenciárias, sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Segundo o artigo 52 da IN RFB 971/09, ocorre em 3 momentos para 3 tipos de contribuições diferentes:

1) Em relação aos empregados e servidores públicos vinculados ao RGPS: o mês da prestação do serviço.

2) Em relação aos contribuintes individuais: o mês do crédito ou pagamento, o que ocorrer primeiro.

3) Em relação às pessoas jurídicas: o mês da emissão da nota fiscal.

 

Assim, no mês de admissão do empregado, ou do desligamento, a remuneração deve ser informada na GFIP do próprio mês, independentemente se a empresa ou órgão público pagou ou pagará a remuneração devida naquele mês no prazo correto.

 

Hoje a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT 09/2016, de 02/02/2016 (DOU 11/02/2016), onde CONFIRMA o que eu constantemente venho esclarecendo, principalmente para os órgãos públicos, objeto da consulta.

Leia:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 11/02/2016, seção 1, pág. 10)  

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração – o que ocorrer primeiro.

Em regra, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na competência em relação a qual a remuneração é devida, tratando-se de segurado empregado.

O art.52 da IN RFB nº 971, de 2009, não fixa um momento de ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias específico para os órgãos públicos.

Tão somente esclarece, tratando-se de órgão público, quando a remuneração considera-se “creditada”, que é apenas um dos três momentos que pode ser considerado como tendo ocorrido o fato gerador da contribuição, ou seja, quando a remuneração é paga, devida, ou creditada, o que ocorrer primeiro, de modo que a disposição do §2º deste artigo não afasta a aplicação das regras explicitadas na alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso III do art.52 desta Instrução Normativa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art.15, inciso I, art.22, inciso I, art.28, inciso I e art. 43, § 2º; Lei nº 4.320, de 1964, art. 63; IN RFB nº 971, de 2009, art. 52, I, “a”, III, “a” e § 2.

 

Faça download da Solução de Consulta completa, clicando aqui e alerte aos gestores sobre o risco de autuações!

 

E aí, você está fazendo corretamente a apropriação da remuneração no mês em que o empregado ou servidor trabalhou?

No eSocial essa situação será muito exigida, fique atento… eu também alerto sobre isso no Curso Online Como Implantar o eSocial.

Fique atento!

 

Abraços e até breve!

Zenaide Carvalho

www.esocialonline.com

 

 

Postado por Zenaide


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