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PAIS HOMOSSEXUAIS TÊM O DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS, VOCÊ SABIA?

Desde 27 de janeiro de 2013, com a publicação da Lei 12.873/2013, que alterou os artigos 392, 392-A, 392-B e 392-C da CLT e o artigo 71-A, 71-B e 71-C da Lei 8.213/91- que tratam do direito da licença-maternidade para adoção e também da ampliação do prazo para 120 dias no caso de adoção – pais homossexuais adquiriram este direito, um grande avanço para a sociedade, visto que esta forma de adoção tem se tornado muito comum nos dias atuais.

Com esta alteração, os pais homossexuais também passaram a ter direito à licença e ao salário-maternidade pago pelo INSS. Contudo, para o pagamento do benefício a idade limite da criança é de até 12 anos, segundo o artigo 344 da IN 77/2015.

A adoção é um processo muito delicado, principalmente para pais homossexuais, que além do processo de adaptação com a criança, têm que lidar com o preconceito social. Foi um grande avanço a alteração da lei, visto que o processo de licença-maternidade tem a intenção de receber e adaptar a criança ao novo lar. Para que isso aconteça da melhor forma, deverá o pai/mãe adotante estar presente no dia-a-dia da criança.

Para o pagamento do benefício, o segurado deverá cumpre a carência mínima exigida pelo INSS conforme abaixo:

Para os segurados:

  • Empregado;
  • Doméstico;
  • Trabalhador avulso (portuário);

flecha Não exige carência.

  • Contribuinte individual (sócio, autônomo);
  • Facultativo (dona de casa, estagiário);

flechaA carência exigida é de 10 contribuições mensais.

  • Especial (pescador artesanal, produtor rural);

flechaTerá direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício da atividade rural ou pesca artesanal, mesmo que de forma descontínua, nos últimos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Se houver a perda da qualidade de segurado, ou seja, cumpriu a carência por um determinado tempo e depois não contribuiu mais, basta apenas o pagamento de 1/3 da carência exigida dependendo do tipo de segurado.

Esse benefício será concedido e pago diretamente pelo INSS. O segurado deverá solicitar através pelo telefone 135 ou mesmo pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social – www.previdencia.gov.br. A solicitação deverá ser feita a partir da adoção ou guarda para fins de adoção.

Os documentos necessários serão:

  • Em caso de guarda: deve apresentar o Termo de Guarda com a indicação de que a guarda se destina à adoção.
  • Em caso de adoção, deverá apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

Demais documentos, devem ser consultados no portal da previdência ou ligando no 135.

 

“Dois iguais não fazem filho”, mas adotam o que dois diferentes jogam fora.

Por: Analice Muller

Postado por Zenaide


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