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Multas da GFIP: Projeto de Lei deve ser votado dia 07/12/2016!

GFIP: PL 7512/2014 deve ser votado na próxima semana na CFT

Na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado na próxima quarta-feira (07).

A matéria, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

Além disso, segundo o autor do PL, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras”, destaca o texto da proposta.

multas da gfip

De acordo com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, é fundamental que haja cobrança por parte das empresas contábeis e dos próprios contadores para que os deputados integrantes da CFT estejam presentes na próxima reunião para apreciarem o projeto. “Ontem estivemos na Câmara e, infelizmente, a Comissão não teve quórum, o que inviabilizou a votação do projeto. Por isso, é fundamental que todos cobrem a presença dos deputados da sua região, na reunião da próxima quarta-feira, dia 07, para votarem e aprovarem esta importante proposta”, destacou.

Fonte: FENACON

 

Comentários da Zê:

1) No Curso Online “GFIP/SEFIP 8.4 – Prático Avançado” eu apresento mais de 30 tipos de GFIP (inclusive ocm telas sobre como fazer) e “as 5 Ações para evitar autuações e bloqueio de CND“, pois estas multas estão previstas desde 2009. 

 

2) Também no eBook “Os Erros Mais Comuns na GFIP – Como Evitar ou Corrigir“, relato 27 erros, todos com 4 itens (o ebook tem 176 páginas): 1) O problema, 2) a Base legal, 3) A solução, 4) Telas SEFIP/GFIP. Ainda está em valor super promocional de 17 reais (o valor de lançamento é de 67 reais, mas ainda não mudamos)

 

3) O projeto (se passar) é apenas para multas geradas até dezembro/2013. Ou seja, se passar, ainda podem vir as multas de 2014, 2015, 2016… o correto mesmo é se prevenir, fazer correto e enviar no prazo, meus amigos. 

 

3) Embora eu não saiba se adianta, mas quem quiser, pode baixar MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA da MULTA, que você pode baixar, clicando aqui

 

4) Temos um grupo de estudos no facebook sobre GFIP com mais de 12 mil participantes. Entre lá e aproveite para trocar informações com os colegas: https://www.facebook.com/groups/gfipsefip/

Postado por Zenaide


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