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FGTS x eSocial – Cuidado com a Fiscalização Eletrônica do FGTS

Estou aqui atualizando o material do curso online “Como Implantar o eSocial” e quero compartilhar com vocês um vídeo para alertar sobre a Fiscalização do FGTS, que já é eletrônica.

Como você acha que ficará com o eSocial? Veja o vídeo:

QUEM ESTÁ COM FGTS EM ATRASO PODE SOFRER CONSEQUÊNCIAS

Também já alertei que quem não paga FGTS em dia não pode pagar nem pro-labore e se ficar mais de 3 meses em atraso corre o risco de perder incentivos fiscais, como é o caso do Simples Nacional, por exemplo. Essas informações estão no Decreto 99.684/90. Leia lá os artigos 50 e 51. Com certeza esses procedimentos que muitas vezes não são aplicados hoje serão aplicados com o eSocial.

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Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):

I – pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°).

§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

Assista a uma aula grátis do curso Com Implantar o eSocial, CLICANDO AQUI. ou Inscreva-se no curso e aproveite a promoção de pré-lançamento NESTE LINK!

Abraços  e até breve!

Zenaide Carvalho

 

Postado por Zenaide


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